Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão interrompeu os efeitos de uma lei municipal que restringia o acesso de mulheres trans a espaços femininos em São Luís. A medida foi tomada pelo Órgão Especial da Corte nesta quarta-feira (3), atendendo a uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado.
A legislação, sancionada em 2025 após a derrubada de veto do Executivo, proibia mulheres trans de frequentarem banheiros e vestiários destinados ao público feminino. Com a decisão judicial, a norma fica suspensa até que haja julgamento final da ação.
Segundo a Defensoria, a lei apresenta incompatibilidade com a Constituição Federal ao violar direitos fundamentais, como igualdade e dignidade. A instituição também citou precedentes do Supremo Tribunal Federal favoráveis à garantia de direitos à população trans.
O projeto que originou a lei foi apresentado em 2023 e aprovado pela Câmara Municipal em dois turnos. A relatora do caso no TJMA havia solicitado previamente informações ao Legislativo antes de conceder a liminar.
A discussão em torno da norma provocou manifestações de diversos setores da sociedade civil, evidenciando a relevância do tema no debate público.
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