Vencedores do Prêmio MPMA de Jornalismo serão conhecidos no dia 6 de maio

O Ministério Público do Maranhão premiará, no dia 6 de maio, os vencedores do Prêmio MPMA de Jornalismo 2023. A entrega da premiação ocorrerá em um Café da Manhã para a imprensa, que será realizado no Hotel Luzeiros, com a participação especial da jornalista Cristina Serra.

Com o tema “O Ministério Público na indução das políticas públicas”, a premiação é destinada a profissionais e estudantes de Comunicação em várias categorias. Este ano, os inscritos concorreram nas categorias Jornalismo Impresso, Telejornalismo, Radiojornalismo e Webjornalismo, além da categoria Estudantes.

Os participantes puderam abordar a atuação do MPMA na defesa dos interesses da sociedade nas seguintes áreas: meio ambiente; combate às organizações criminosas; infância, juventude e educação; patrimônio público; cidadania; consumidor; criminal; controle externo da atividade policial; saúde; pessoa com deficiência; idosos; conflitos agrários; habitação e urbanismo; direitos humanos; violência doméstica.

Na categoria profissional, o MPMA concederá certificado e prêmio em dinheiro ao melhor trabalho de cada categoria no valor de R$ 5 mil (cinco mil reais). O melhor trabalho dentre os quatro premiados receberá premiação extra no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A premiação extra não é válida para estudantes.

Na categoria estudantil, o autor do melhor trabalho nas categorias Jornalismo Impresso e Webjornalismo receberá o certificado e será premiado em R$ 1.000,00 (mil reais).

“Como guardiães da Constituição e defensores do Estado Democrático, sabemos da importância fundamental da imprensa e, por isso, o Prêmio de Jornalismo é uma forma de incentivar ainda mais o trabalho aguerrido desses profissionais”, destacou o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau.

PARTICIPAÇÃO

A entrega do Prêmio MPMA de Jornalismo será um momento de confraternização com a imprensa, que terá a presença da jornalista Cristina Serra. Formada na Universidade Federal Fluminense, a jornalista e escritora é paraense e trabalhou em vários veículos de comunicação em Belém, Rio de Janeiro e Brasília, entre eles: Jornal Resistência, Tribuna da Imprensa, Jornal do Brasil, Revista Veja, Rede Globo e Folha de São Paulo.

Foi correspondente da Rede Globo em Nova York e comentarista de política do quadro “Meninas do Jô, no Programa do Jô. É analista de política no ICL Notícias. Tem quatro livros publicados, entre eles: “Tragédia em Mariana – a história do maior desastre ambiental do Brasil” (2018) e “Nós, sobreviventes do ódio” (2023).

Redação: CCOM-MPMA

Reunião para fim da greve de rodoviários na Grande São Luís só deve acontecer após decisão da Justiça

Ônibus do sistema metropolitano seguem parado nas garagens. (Foto: Juvêncio Martins/TV Mirante)

SÃO LUÍS - A paralisação dos motoristas e cobradores da Região Metropolitana de São Luís, que chegou ao segundo dia nesta sexta-feira (26), só deve terminar após uma decisão da Justiça do Trabalho. Enquanto isso, cerca de 150 mil usuários estão prejudicados, sem ônibus nas ruas.

A paralisação, iniciada nessa quinta (25), é motivada por atraso no salário dos trabalhadores neste mês, segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (Sttrema). Nenhum ônibus semiurbano circula em Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar.

O SET entrou com uma ação judicial e só quer se reunir com os sindicato dos motoristas após a decisão do Tribunal Regional do Trabalho sobre a ilegalidade da greve, o que ainda não tem prazo certo para acontecer, mas há previsão de que ocorra ainda nesta sexta (26).

A Agência de Mobilidade Urbana (MOB), do Governo do Maranhão, diz ainda que busca reunir as partes para a resolução dos impasses, o que também só deve acontecer após a decisão da Justiça.

Fonte: Imirante.com

Assembleia homenageia mulheres empreendedoras em sessão solene

Foto: Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa realizou, no Plenário Nagib Haickel, nesta quinta-feira (25), por iniciativa do deputado Leandro Bello (Podemos), sessão solene em homenagem a quarenta mulheres maranhenses de destaque na área do empreendedorismo no Maranhão.

As homenageadas são todas vinculadas à Rede de Negócios da Associação de Mulheres Empreendedoras do Maranhão (AME-MA). Participaram da cerimônia diversas autoridades, representantes da sociedade civil organizada, convidados, familiares e amigos das homenageadas.

O ato solene foi presidido, alternadamente, pelos deputados Leandro Bello e Fernando Braide (PSD), e contou com a presença dos deputados Davi Brandão (PSB), Ricardo Seidel (PSD), Dra. Viviane (PDT) e Janaína Ramos (Republicanos).

Reconhecimento

Em sua saudação às homenageadas, Leandro Bello expressou sua alegria e satisfação de ter o Plenário da Casa cheio de mulheres empreendedoras e poder homenageá-las e prestigiá-las como merecem pela contribuição que vêm dando ao desenvolvimento do Maranhão.

“Dados da Junta Comercial do Maranhão (Jucema) revelam que um terço, ou seja, 33% das empresas ativas do Maranhão são lideradas, exclusivamente, por mulheres, o que corresponde a 133 mil negócios das 421 mil empresas maranhenses. Devemos celebrar e conhecer as conquistas das mulheres empreendedoras. Ao apoiar e dar visibilidade às mulheres empreendedoras, estamos investindo no futuro de nossa economia e de nossa sociedade. Vamos nos comprometer em criar um ambiente onde todas as mulheres tenham a oportunidade de prosperar e de alcançar seu grande potencial empreendedor”, afirmou Leandro Bello.

Agradecimento

A presidente da Rede de Negócios AME/MA, Guga Fernandes, agradeceu imensamente a iniciativa da Assembleia em homenagear as mulheres empreendedoras maranhenses.

“A liberdade financeira só se conquista trabalhando autonomamente. E quando a gente tem essa liberdade financeira, a gente consegue chegar aonde se quer. Fico muito honrada e agraciada com a participação das mulheres em nossa rede de apoio. Agradeço a cada uma de vocês que ajudam a fazer a Rede de Negócios AME-MA. Agradeço à Assembleia Legislativa por fazer essa belíssima homenagem às mulheres empreendedoras maranhenses”, disse.

Após as falas, as quarenta mulheres foram chamadas uma a uma e receberam das mãos de diversas autoridades as placas da Assembleia Legislativa do Maranhão alusivas à homenagem às mulheres empreendedoras maranhenses.

Além dos deputados Leandro Bello e Fernando Braide, compuseram a mesa de honra da cerimônia o desembargador Ricardo Duailibe; a presidente da Rede AME-MA, Guga Fernandes; a desembargadora Márcia Chaves; a desembargadora Sônia Amaral; a conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Flávia Gonzalez; a procuradora geral das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão (OAB/MA), Luciana Sarney; e a esposa do deputado Guilherme Paz, Katje Paz.

Fonte: Agência Assembleia

Secretária Socorro Araújo fala sobre São João e turismo de base comunitária no ‘Café com Notícias’

O turismo de base comunitária, a qualificação de profissionais dessa área e os preparativos para o São João deste ano foram tema da conversa da secretária de Estado do Turismo, Socorro Araújo, no programa ‘Café com Notícias’ desta quinta-feira (25), na TV Assembleia.

“Vale muito a pena a gente investir nessa nova proposta das comunidades receberem bem os turistas”, declarou a gestora, informando que qualificações estão sendo realizadas por meio de parceria com a UemaNet, buscado preparar os moradores de comunidades turísticas para melhor receber o visitante, incluindo a logística de recepção e o roteiro de passeios pelos atrativos locais.

Socorro Araújo ressaltou que as inscrições para os cursos de Turismo de Base Comunitária, de Roteirização turística e de Condutores em ambientes naturais estão abertas até o dia 30 de abril, tudo online e gratuito, no site ou redes sociais da SETUR.

“Temos várias comunidades estão sendo trabalhadas até pelo próprio Sebrae/MA e pela Secretaria Estadual de Turismo, discutindo com eles para aproveitarem a oportunidade desses investimentos de infraestrutura, para que eles possam ser capacitados e, ao mesmo tempo, receber bem o turista. E entender que o turismo é uma atividade econômica que pode trazer melhoria de qualidade de vida para essa população”, ressaltou a secretária.

Projetos futuros

Nessa perspectiva, a secretária destacou o potencial econômico do turismo e também os projetos para o futuro. “Agora, nós estamos trabalhando para levar uma capacitação com cursos de inglês. Nós estamos querendo fazer também à distância, porque talvez seja mais fácil, porque você atinge um número maior de pessoas”, disse.

Sobre o São João, a secretária Socorro Araújo afirmou que os dois meses de festança estão mantidos pelo governador. Também adiantou que será realizado um lançamento da festa em São Paulo.

O programa ‘Café com Notícias’ tem apresentação da jornalista Elda Borges e é exibido de segunda a sexta-feira, às 9h, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal17; e Sky, canal 309).

Fonte: Agência Assembleia

Senado aprova regulamentação de pesquisa científica com seres humanos

O plenário do Senado Federal aprovou por votação simbólica, em regime de urgência, nesta terça-feira (23), o projeto de lei que cria regras para pesquisas com seres humanos e trata do controle das boas práticas clínicas por meio de comitês de ética em pesquisa (CEPs). Agora, o texto seguirá para sanção da Presidência da República.

O objetivo dos autores do PL 6.007/2023, os ex-senadores Ana Amélia (RS), Waldemir Moka (MS) e Walter Pinheiro (BA), foi acelerar a liberação de pesquisas clínicas no Brasil. O relator da matéria, senador Dr. Hiran (PP-RR), aposta que a regulamentação do tema poderá trazer mais incentivos para o setor e permitirá a realização de pesquisas que podem beneficiar, por exemplo, pessoas que sofrem de doenças de difícil tratamento, como o câncer e doenças raras. 

“O investimento total em pesquisa e desenvolvimento do setor biofarmacêutico deve crescer, de quase US$ 130 bilhões, em 2010, para US$ 254 bilhões até 2026. No entanto, o Brasil figura apenas na 20ª colocação na lista mundial de países que realizam pesquisas clínicas, com somente 2% dos estudos, posição incompatível com o status do país em termos de população e economia”. 

O sistema será regulamentado pelo Poder Executivo Federal, com a colaboração dos comitês de ética em pesquisa (CEP) para fazer o controle das boas práticas clínicas.

Regras

O projeto estabelece exigências éticas e científicas nas pesquisas, instâncias de revisão ética (representadas pelos CEP), proteção e direitos dos voluntários, responsabilidade dos pesquisadores, patrocinadores e entidades envolvidas.

As pesquisas deverão atender a exigências éticas e científicas. Ainda deverão ser considerados os riscos e benefícios favoráveis ao participante; com respeito a seus direitos, segurança e bem-estar dele; além de respeito à privacidade e ao sigilo da identidade do voluntário.

O texto proíbe a remuneração dos participantes ou a concessão de qualquer tipo de vantagem pela participação nas pesquisas. Em caso de danos, o voluntário deve receber assistência integral, imediata e gratuita de patrocinador do estudo. O projeto também garante o anonimato e a privacidade do participante, bem como o sigilo das informações da pessoa.       

O projeto de lei ainda cria regras para fabricação, uso, importação e exportação de bens ou produtos para esse tipo de pesquisa. Também estão previstas regras para o armazenamento e a utilização de dados e de material biológico humano. O descumprimento das normas representa infração sanitária sujeita às penalidades previstas em lei, além de sanções civis e penais.

Fonte: Agência Brasil

Resultados Impressionantes: Ensino integral do Maranhão supera expectativas em avaliação nacional

Um novo marco na educação emerge no Maranhão, conforme revelado por uma pesquisa diagnóstica conduzida pelo Instituto Sonho Grande e Instituto Natura. O estado desponta com um modelo de ensino integral que se destaca entre mais de 20 estados brasileiros, mostrando-se verdadeiramente eficaz e bem-sucedido.

De acordo com os resultados da pesquisa, os Centros Educa Mais, representando 70% das escolas analisadas em 22 estados, lideram em eficiência na execução do modelo pedagógico. Este dado foi divulgado durante uma reunião conduzida pelo vice-governador e Secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão.

Com a participação de 57 escolas, 850 professores e 5.069 estudantes, a pesquisa, intitulada Pesquisa de Acompanhamento e Desenvolvimento do Integral (PADI), apontou que os Centros Educa Mais se destacam principalmente em aspectos como projeto de vida e acolhimento.

O secretário Camarão enfatizou que esses resultados são prova do comprometimento do Governo do Estado em fortalecer a educação integral no Maranhão. Ele ressaltou a importância do acompanhamento e domínio técnico sobre o modelo pedagógico e de gestão, fatores cruciais para o sucesso do programa.

A excelência do ensino integral nos Centros Educa Mais é ainda mais evidente nos resultados do Sistema de Avaliação da Educação do Maranhão (SEAMA) de 2023. Os alunos da 3ª série do ensino médio integral demonstraram uma proficiência média significativamente superior em Matemática e Língua Portuguesa em comparação com os alunos do ensino parcial.

Além disso, o Maranhão tem buscado expandir ainda mais o ensino médio integral no estado. Um esforço notável resultou na abertura de 83 novos Centros Educa Mais em 2024, elevando o total para 136 unidades escolares. Essa expansão incluiu até mesmo a implementação em escolas quilombolas, demonstrando o compromisso contínuo do estado em promover uma educação de qualidade e inclusiva para todos os seus cidadãos.

Os resultados alcançados pelo Maranhão não apenas celebram o sucesso do modelo pedagógico adotado, mas também servem como um exemplo inspirador para outros estados brasileiros, mostrando que é possível transformar a educação e garantir um futuro mais brilhante para as próximas gerações.

Moradores da Vila Vitória denunciam que estão sem abastecimento de água desde o ano passado

Nas casas mais altas, a água não chega, já em outras residências, a potência da água chega de forma insuficiente. (reprodução / TV Mirante)

SÃO LUÍS - Moradores da Vila Vitória, localizada na Zona Rural de São Luís, denunciam a falta de água na comunidade, registrada desde o ano passado, segundo os moradores. A falta de abastecimento regular tem sido um grande problema na rotina das famílias desta região.

A comunidade relata que bomba do poço que abastece parte do bairro já foi trocada por uma nova, mas ela não apresenta uma potência capaz de atender todas as residências do bairro.

De acordo com a dona de casa Margareth Madeira, a rotina dos moradores que estão sem água tem sido muito afetada pelo problema. “Nossa rotina tem sido muito afetada, a gente as vezes tem que comprar água até para beber”, disse a moradora do local.

Nas casas mais altas, a água não chega, já em outras residências, a potência da água chega de forma insuficiente para realizar as atividades domésticas diárias.

Esperando água da chuva

Muitos moradores já se habituaram a espalhar baldes nos quintais de casa para esperar que eles encham durante os dias chuvosos e, dessa forma, seja possível lavar roupas e louças nas residências afetadas.

Apesar do problema, os moradores também relatam que as contas de água continuam chegando, com valores que não condizem com a quantidade de água em casa.

Falta de água é preocupação de 58% da população brasileira

Reduzir o tempo no banho, economizar água na hora de lavar a louça e reutilizar a água da máquina de lavar roupas são apenas algumas das medidas que podem ser feitas para evitar o desperdício de água. A Pesquisa “A Percepção dos Brasileiros sobre Segurança Hídrica”, feita pela The Nature Conservancy Brasil, mostra que a falta de água é preocupação de 58% da população brasileira.

Para o gerente nacional de Sistemas de Água e Alimentos da The Nature Conservancy Brasil, Samuel Barrêto o número pode ser ainda maior. Ele acredita que as ações individuais, por exemplo, são muito importantes e todas elas contam na hora de tentar diminuir o consumo exagerado.

“Dois a três minutos no tempo do chuveiro, em cada banho, você economizaria pelo menos três a nove litros de água. Imagina isso colocado na escala de uma cidade. Então faz diferença”, destaca.

O levantamento revela que 27% das pessoas que foram entrevistadas para a pesquisa acredita que o consumo excessivo ou desperdício são vistos como os principais responsáveis por este problema. Em seguida foi levantada pela população as questões relacionadas às mudanças climáticas — 21% dos que responderam à pesquisa escolheram essa opção.

Fonte: Imirante.com

Iracema Vale participa de lançamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e Programa Maranhão Alfabetizado

Iracema Vale disse que será um grande orgulho para o Maranhão vencer o desafio de alfabetizar todas as pessoas    Foto: J. Cardoso

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta segunda-feira (22), do lançamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, iniciativa do Governo Federal, e do Programa Maranhão Alfabetizado, do Governo do Estado. A solenidade, realizada no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em São Luís, contou com a presença do governador Carlos Brandão e de representantes do Ministério da Educação.

“É interesse da Assembleia Legislativa que este programa tenha muito sucesso, pois será um grande orgulho para o Maranhão vencer este desafio que é alfabetizar todas as pessoas”, destacou Iracema Vale.

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Programa Maranhão Alfabetizado têm como objetivo superar o analfabetismo de crianças, jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos.

“Tenho sempre dito que a educação é o caminho para transformar a vida das pessoas. O primeiro passo dessa transformação será alfabetizar as 600 mil pessoas que ainda precisam ser alfabetizadas em nosso estado. Com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, vamos unir forças com os prefeitos e com os professores que estarão à frente desse processo para conseguirmos erradicar o analfabetismo no Maranhão”, disse o governador Carlos Brandão.

Adesão

Contando com a adesão dos 217 município do estado, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada vai contemplar, em sua primeira etapa, 20 cidades: Alcântara, Barreirinhas, Boa Vista do Gurupi, Imperatriz, Lima Campos, Luís Domingues, Milagres do Maranhão, Nova Colinas, Nova Iorque, Paulino Neves, Porto Rico do Maranhão, Raposa, Ribamar Fiquene, Sambaíba, Santo Amaro, São Félix de Balsas, São Luís, São Pedro do Crentes, Sucupira do Riachão e Tasso Fragoso.

Já o Programa Maranhão Alfabetizado integra o pacto pelo fortalecimento da aprendizagem, ação estratégica da política educacional Escola Digna, do Governo do Estado, que reforça o regime de colaboração com os 217 municípios para a melhoria dos indicadores educacionais do Maranhão.

Fonte: Agência Assembleia

Aprovados no concurso público da Alema começam a tomar posse nesta segunda-feira

Aprovados em concurso tomam posse no cargo de Intérprete de Libras, na Assembleia Legislativa     Foto: Biaman Prado

Acompanhado da esposa e do filho de um ano, Leonardo Pinto chegou cedo para tomar posse no cargo de Intérprete de Libras, nesta segunda-feira (22), no quadro de servidores da Assembleia Legislativa. Aprovado no concurso público, ele estava feliz e ansioso por esse momento tão esperado.

“De todos os concursos que passei, esse é o primeiro que estou assumindo. Tudo é, ainda, muito novo, mas com certeza estou muito feliz e realizado com esse momento”, disse Leonardo Pinto.

Os candidatos convocados devem tomar posse até a próxima sexta-feira (26), na Diretoria de Recursos Humanos da Alema. A diretora adjunta de RH, Luana Sabóia, explicou que, após a posse, os novos servidores participarão de um momento de ambientação e acolhimento da casa.

“Do dia 29 de abril ao dia 3 de maio, teremos um curso voltado somente para eles, onde irão passar por um treinamento, conhecer a Casa, o funcionamento e a função que irão exercer. Também serão informados sobre o Regimento Interno e processos legislativos, além de conhecerem as rotinas administrativas”, explicou.

Agendamento

A DRH informou que as posses ocorrerão por agendamento, nos horários de 9h às 11h e das 15h às 17h, no auditório da Elema. Os demais nomeados serão empossados no decorrer da semana, conforme cronograma de agendamento.

Mais informações e dúvidas a respeito das nomeações e posses podem ser obtidas por meio dos telefones (98) 3269-3744 / 3269-3748 / 3269-3010, e do email institucional ouvidoriadrh@al.ma.leg.br.

Fonte: Agência Assembleia

Plenário do Senado começará a analisar PEC do quinquênio

Senado Federal vai discutir matéria em cinco sessões antes de votação (Pedro França / Agência Senado)

BRASÍLIA - A proposta de emenda à Constituição que cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas (PEC 10/2023), aprovada nessa quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vai a análise do Plenário do Senado na próxima semana.

Após reunião de líderes nesta quinta-feira (18), o senador Efraim Filho (União-PB) disse que a deliberação da PEC do quinquênio, como vem sendo chamada, só ocorrerá após o esgotamento das cinco sessões para discussão da matéria.

Questionado sobre a PEC, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), disse que há duas questões a serem analisadas: uma de justiça e, a outra, de cuidado com a questão fiscal.

“O governo vai apelar para o bom senso. Há uma greve de servidores públicos que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos e salários, realinhamento salarial. Não me parece muito adequado o Congresso sinalizar para uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público, enquanto não tem uma proposta para todos os servidores. Estamos num momento sensível das contas públicas, acho que todos devem estar acompanhando detalhadamente. O governo tem feito um esforço fiscal em diferentes áreas. Vamos dialogar e pedir o bom senso e a reflexão do Congresso”, expôs o líder do governo.

Compensação

Também deve ir a Plenário na próxima semana, segundo o líder Efraim, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/2022, que permite aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal abaterem de suas dívidas com a União os valores empregados na manutenção de bens de propriedade do governo federal que estejam sendo administrados por eles por tempo determinado.

Nessa terça-feira (16), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou emenda de Plenário ao PLP 35/2022, apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que também é autor do projeto juntamente com os ex-senadores Jorginho Mello e Dário Berger, ambos de Santa Catarina.

Outra matéria que será analisada na próxima semana pelo Plenário, de acordo com Efraim, é o PLP 233/2023, do Poder Executivo e que foi recém-aprovado na Câmara. O projeto reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres (SPVAT), mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O projeto tem a relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) na CCJ.

Eleições

Na reunião de líderes, os senadores também trataram da proposta que modifica o Código Eleitoral (PLP 112/2021). O projeto tramita na CCJ, sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Os senadores levantaram na reunião pontos polêmicos do texto, como o índice de 30% de candidaturas femininas, o que, segundo o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), deverá resultar em reunião do relator com as mulheres.

“O problema do percentual das cotas, dos 30%. A discussão é se isso realmente ajuda a trazer mais mulheres ou não [para a política]. Qual é a medida efetiva para trazer mais mulheres, onde está o problema? Já foi feita uma série de coisas, mas até hoje estamos lá atrás na estatística de mulheres na política”, disse por sua vez a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Legislação penal

Styvenson disse ser boa a notícia dada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de início de debate sobre uma reforma dos códigos Penal e Processual Penal.

“Passando as eleições, a gente já começa a se debruçar sobre a atualização do Código Penal e o de Processo Penal. Algo que o brasileiro tanto pede: para atualizar até as penas, que estão defasadas”.

Sessão do Congresso

Todo os 32 vetos pendentes de análise pelo Congresso Nacional serão analisados pelos senadores e deputados em sessão conjunta convocada para quarta-feira (24), às 19h. Após reunião de líderes, o senador Randolfe Rodrigues afirmou que procurará conversar com os demais líderes no decorrer da próxima semana para chegar a consenso sobre quais temas deverão ser incluídos na cédula de votação dos parlamentares e quais serão destacados para apreciação em Plenário.

“Tem um conjunto de temas que o governo quer levar à cédula de votação. Para o governo, quanto mais tema na cédula, abrevia a sessão. Também é de interesse do governo a manutenção da maioria dos vetos possíveis. Alguns vetos temos o debate avançado para a construção de um acordo, como os vetos relativos à LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e a Lei Orçamentária”, afirmou Randolfe.

O veto mais antigo é o VET 46/2021, do ex-presidente Jair Bolsonaro, referente a dispositivo contido no projeto que deu origem à norma que revogou a Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021). O item vetado previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.

Já o veto mais recente é o VET 8/2024, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à Lei 14.843, de 2024, que trata da saída temporária dos presos. Foram vetados os trechos que retiravam totalmente a possibilidade de o preso visitar a família e realizar atividades sociais.

Fonte: Agência Senado

Escritoras discutem a importância da literatura infantojuvenil no programa 'Toda Mulher'

Anízia Maria e Andréa Oliveira durante a entrevista à jornalista Márcia Carvalho, no ‘Toda Mulher'   Foto: Agência Assembleia

O programa ‘Toda Mulher’ desta quarta-feira (17), na TV Assembleia, abordou a comemoração do Dia Nacional e Internacional do Livro Infantil, celebrado em reverência a Monteiro Lobato, no dia 18 de abril. E, para falar sobre o assunto, a jornalista e apresentadora Márcia Carvalho convidou as escritoras Andréa Oliveira e Anízia Maria, ambas autoras de livros voltados ao público infantojuvenil.

Durante o bate-papo, as escritoras afirmam que incentivar as crianças a mergulhar na magia da leitura é abrir as portas para um universo infinito de possibilidades.

“A literatura infantojuvenil não só alimenta a imaginação, mas também nutre a empatia, expande horizontes e oferece ferramentas para entender e enfrentar os desafios do mundo real”, disse Anízia Maria, que é autora do livro “A Bruxinha Lenlenzinha e as cores”.

Ela disse, ainda, que a literatura é uma poderosa ferramenta de liberdade e transformação. “Ao oferecer às crianças uma diversidade de perspectivas e experiências, estamos capacitando-as a se tornarem cidadãos críticos e compassivos. Cada livro é uma porta aberta para um novo mundo, uma aventura esperando para ser vivida e uma jornada de autodescoberta”, esclareceu.

Já a jornalista Andréa Oliveira afirmou que, ao apresentar histórias envolventes e personagens inspiradores, as escritoras não apenas entretêm, mas também educam e moldam mentes jovens.

Autora dos livros “Maria Firmina, a menina abolicionista” (VentoLeste, 2022), e “João, o menino cantador” (Pitomba!, 2017), Andréa Oliveira também falou sobre licença poética e disse que ela é fundamental na literatura infantojuvenil. “É o convite para as crianças explorarem territórios desconhecidos”, ressaltou.

Por fim, as convidadas falaram sobre a visibilidade às mulheres escritoras na literatura infantojuvenil e sua importância. “É essencial não apenas para reconhecer suas contribuições extraordinárias, mas também para inspirar a próxima geração de autoras”, disse Andréa Oliveira.

Anizia Maria complementou dizendo que “ao destacar as vozes de mulheres nas histórias, estamos desafiando estereótipos de gênero e mostrando às crianças que seus próprios sonhos e aspirações são validados e valorizados”.

Apresentado pela jornalista Márcia Carvalho, o programa 'Toda Mulher' é exibido às quartas-feiras, sempre às 15h, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309).

Fonte: Agência Assembleia

Juiz derruba obrigação de exame em Lei das Saidinhas

Saídas temporárias (Reprodução)

BRASIL - O juiz Davi Márcio Prado Silva derrubou a obrigatoriedade de exame criminológico adotada na nova “Lei das Saidinhas” e concedeu a progressão para o regime semiaberto a um preso por roubo.

A ordem é uma das primeiras decisões judiciais no país sob a nova norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada em 11 de abril.

Pela norma, além do exame, para progredir de regime o preso também precisa ter boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor da penitenciária.

Segundo o juiz de Bauru, a obrigação de passar pelo exame para avaliar a ida ao semiaberto é inconstitucional, no caso analisado por ele, por violar os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo.

O magistrado também afirmou, na decisão, que a imposição do exame viola o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando a Corte declarou que há um “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário brasileiro.

No caso, a Corte confirmou, em outubro, a existência de violações sistemáticas e estruturais de direitos dos presos, diante da superlotação e das péssimas condições das unidades prisionais.

A ação saiu da relatoria de Roberto Barroso quando ele assumiu a presidência do STF e passou para o gabinete de Flávio Dino.

O juiz ilustrou os problemas da exigência da nova lei com a situação dos processos de execução penal sob sua jurisdição, como a demora de meses para a inclusão dos exames nos processos e que a falta de psiquiatras para assinar um parecer médico.

“No âmbito desta unidade jurisdicional, a experiência demonstra que os exames criminológicos determinados em caráter excepcional para determinadas hipóteses de progressão de pena demoram mais de meses para aportar nos autos e, em sua maioria, não contam com parecer de médico psiquiatra, por inexistência de tal profissional”.

“A extensão dessa exigência a todos os casos, de forma indiscriminada, certamente aumentará esse prazo, importando, concomitantemente, no exacerbado alargamento do período de cumprimento de pena em regime mais severo e, nos casos de apenados com penas curtas, na obrigatoriedade de cumprimento de pena integralmente em regime fechado ou semiaberto, sem tempo hábil à concessão do benefício”.

Fonte: Ipolítica

PF prende aliado do prefeito de Ribamar por manipulação eleitoral: Quem mais está envolvido?"

Na manhã desta terça-feira (17), a Polícia Federal deflagrou a operação "Falsum Sit Home" em São José de Ribamar/MA, com o intuito de combater crimes eleitorais em pleno período pré-eleitoral. O foco da ação foi a investigação de esquemas fraudulentos envolvendo a transferência ilegal de domicílio eleitoral, uma prática que mina a integridade do processo democrático.

Entre os alvos das medidas judiciais expedidas pela 47ª Zona Eleitoral da região, destaca-se Neguinho do Parque Jair, um nome conhecido por sua ligação estreita com o prefeito Dr. Julinho e seu assessor, Natercio. As investigações apontam que Neguinho estava envolvido em um esquema que facilitava a transferência fraudulenta de títulos eleitorais por meio da apresentação de documentos falsos.

A relevância desse caso não se limita à prisão de um indivíduo, mas lança luz sobre a integridade do processo eleitoral em São José de Ribamar. A possível participação de figuras políticas importantes, como o prefeito e seu pré-candidato a vice, levanta questionamentos sobre a lisura das próximas eleições municipais.

O modus operandi desvendado pela investigação revela uma intricada teia de manipulação, onde eleitores eram recrutados e conduzidos ao cartório eleitoral para realizar a mudança de domicílio, utilizando-se de documentos falsificados. A detenção de Neguinho, que já concorreu a cargos políticos anteriormente, sugere um interesse direto na influência do resultado das eleições vindouras.

Até o momento, 16 eleitores foram identificados como parte do esquema, tendo transferido fraudulentamente seus domicílios eleitorais para São José de Ribamar. Além disso, a suspeita de que o investigado seja responsável pela falsificação dos documentos agrava ainda mais a gravidade do caso.

A ação da Polícia Federal é um alerta para a necessidade de vigilância constante sobre a integridade do processo democrático. Os próximos desdobramentos dessa operação podem trazer à tona mais detalhes sobre a extensão do esquema e possíveis envolvidos de maior escalão na política local.

Diante dessas revelações, fica evidente a importância de medidas rigorosas para coibir e punir práticas que comprometem a legitimidade das eleições e a confiança da população no sistema democrático. O povo de São José de Ribamar merece eleições justas e transparentes, livres de qualquer tipo de fraude ou manipulação.

SÃO LUÍS – Exposição “Entre o clássico e o moderno” está em cartaz no Espaço de Artes Márcia Sandes

Quadros da promotora de justiça Lana Pessoa compõem a mostra

Na manhã desta terça-feira, 16, a exposição “Entre o Clássico e o Moderno”, dos artistas plásticos Lana Barros Pessoa e Antonio Póvoas, foi aberta no Espaço de Artes Márcia Sandes, na Procuradoria Geral de Justiça. A mostra, que fica em cartaz no local até o dia 31 de maio, foi exposta anteriormente no Espaço de Artes Ilzé Cordeiro, no Centro Cultural do Ministério Público do Maranhão.

Composta de 16 telas, sendo nove da promotora de justiça do MPMA Lana Pessoa e sete de Póvoas, a exposição, como o próprio título revela, apresenta diferentes estilos, que vão do figurativo mais sóbrio, mais clássico, representado pelos trabalhos de Póvoas, em técnica óleo sobre tela, às múltiplas formas, com colorido vibrante, dos quadros de Lana Pessoa. Um detalhe: os dois artistas maranhenses são mestre e aluna.

Feitos na técnica acrílica sobre tela, os trabalhos de Lana Pessoa parecem congregar influências diversas que passam pelo cubismo e pelo abstracionismo.

TALENTO

Na abertura, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, demonstrou a sua satisfação com a mostra dos dois artistas. “Para mim, é sempre uma grande alegria abrir uma exposição neste espaço, ainda mais quando é uma mostra do trabalho da minha querida Lana Pessoa. Uma excelente promotora de justiça e uma artista ímpar. Também fico contente por envolver o trabalho de Póvoas, um pintor clássico”, declarou o chefe do MPMA

Depois dos agradecimentos do mestre Antonio Póvoas, que tem 55 anos de trajetória nas artes plásticas como autor e professor, Lana Pessoa ressaltou que buscou a pintura não somente para se expressar artisticamente, mas também para manter a saúde mental. “Comecei a pintar para diminuir a pressão, porque a área em que atuo como promotora de justiça, crime contra crianças, é muito estressante. Então, a atividade de pintar é o momento em que me dedico ao equilíbrio mental”, contou.

O diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão, Ednarg Fernandes Marques, ressaltou a qualidade dos trabalhos dos autores. “Nós temos aqui um mestre, premiado, com mais de 50 anos de carreira e temos uma aluna, que mostra ser uma excepcional artista. Muito obrigado por nos presentear com obras que nos levam à reflexão e imaginação”, disse.

Encerrando a abertura, o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Danilo José de Castro Ferreira, destacou os atributos das artes plásticas. “Eu fico sempre admirado com as pessoas que conseguem pintar um quadro com esta grandeza. Tem que ter inspiração. Que sempre exista oportunidade nesse espaço para os artistas mostrarem os seus talentos”.

Também compuseram o dispositivo de honra a ouvidora do MPMA, Sandra Elouf, a coordenadora do Centro Cultural, Dulce Serra, e o curador do referido espaço, Francisco Colombo.

Redação: CCOM-MPMA

Senado aprova PEC sobre criminalização da posse de drogas

O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.

Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. 

Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.

Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar,  transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos. 

Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se não há interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.

As propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões em Plenário, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos), após dois  turnos de deliberação.

Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

Votação no STF

A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que  também avalia a questão do porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso em março por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

No recurso analisado, o STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e o comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime.  O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.

Debate 

A votação em plenário foi precedida de debate entre senadores contrários e favoráveis à PEC. Marcos Rogério (PL-RO) disse que a PEC vem em defesa da sociedade brasileira. Segundo ele, um terço das prisões do país se dá em razão das drogas. “Mas não porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras”. 

O senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuários de drogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviço de saúde será reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos”. 

Em seu relatório, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a nocividade social e de saúde pública que as drogas proibidas geram. “Nesse contexto, vale destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse. 

Fonte: Agência Brasil

Verdade em ação: Jota Pinto desvenda realidade do HTO e desafia críticas de Neto

Jota Pinto rebateu críticas de Othelino Neto sobre o HTO (Foto/Reprodução)

O embate político no Maranhão ganhou um novo capítulo esta semana, quando o deputado Jota Pinto (Podemos) decidiu enfrentar diretamente as críticas do colega Othelino Neto (PCdoB) em relação ao Hospital de Traumatologia e Ortopedia (HTO). Em uma visita que mais parecia um desafio, Pinto levou Neto para uma inspeção detalhada da instituição, deixando-o sem argumentos diante do funcionamento eficiente do hospital.

O HTO, que havia sido alvo de denúncias por supostas falhas no atendimento e demoras em procedimentos, viu suas práticas serem reafirmadas com a visita dos deputados. As acusações de Othelino Neto, que não se baseavam em investigações aprofundadas, foram prontamente refutadas quando se constatou que o paciente citado pelo comunista já havia recebido todos os cuidados necessários para sua cirurgia.

Enquanto Jota Pinto conduzia a visita, ele aproveitou para rebater as críticas de Neto, destacando que o mais importante não era apenas denunciar, mas resolver os problemas identificados. Ele ressaltou que o HTO realiza uma média significativa de cirurgias por mês e que o procedimento do paciente mencionado por Neto estava agendado para o mesmo dia da sessão legislativa.

Curiosamente, durante a sessão em que Jota Pinto discutia o assunto, Othelino Neto optou por participar remotamente, evitando assim um confronto direto que poderia expor ainda mais a fragilidade de suas acusações.

A atitude enérgica de Jota Pinto em defesa do HTO não apenas colocou um ponto final nas insinuações de Othelino Neto, mas também destacou a importância de uma abordagem responsável e investigativa antes de se fazer acusações que podem prejudicar a reputação de instituições sérias. Ao mostrar o funcionamento pleno do hospital, Pinto deixou seu colega comunista com o proverbial “dedo queimado”, mostrando que na política, como na medicina, é fundamental basear-se em fatos concretos antes de diagnosticar problemas.

Justiça obriga Município a reformar Socorrão II em seis meses

Socorrão II (Reprodução)

SÃO LUÍS - O Município de São Luís deve reformar e adaptar o Hospital Municipal Doutor Clementino Moura - o "Socorrão II", de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária, foi o que ordenou o juiz Douglas de Melo Martins. 

Segundo o Magistrado, no prazo de seis meses, deverão ser reativadas as quatro salas de cirurgias que se encontram desativadas por falta de equipamentos e, ainda, cumpridas as exigências da inspeção sanitária realizada no “Socorrão II” em novembro de 2018.

Dentro de um período de 90 dias, o Município deve emitir o alvará de funcionamento, comprovando o cumprimento de todas as exigências sanitárias apontadas pelos órgãos de fiscalização e confirmadas pela autoridade sanitária através de inspeção.

CRONOGRAMA DE OBRAS

O juiz Douglas de Melo Martins, também estabeleceu um prazo de 90 dias para que a Prefeitura Municipal apresentasse o cronograma das obras, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser paga ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, caso a decisão não seja cumprida.

De acordo com as informações do processo, o Socorrão II apresenta um funcionamento insuficiente, além de diversas irregularidades sanitárias já comprovadas por relatórios de Inspeção e Revisita Sanitária realizados pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA).   

EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS

Na análise do caso, o juiz constatou a falta de condições estruturais e más condições de higiene, conservação e organização do Socorrão II e o descumprimento de uma série de exigências sanitárias, como mesa cirúrgica, carros de anestesia e de bisturi, dentre outras.

Segundo o juiz, ainda restam irregularidades sanitárias, embora o Município tenha juntado Cronograma de Obras com prazos para concluir as reformas e adaptações no hospital, Relatório Fotográfico sobre o andamento das obras nos setores da ALA D - enfermarias, Centro Cirúrgico e abrigo de resíduos, em fase de execução, e Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).

“O réu, até o momento, não comprovou a realização de todas as adequações física, organizacional e funcional necessárias ao Hospital “Socorrão II”, conforme as exigências demonstradas no Relatório de Reinspeção Sanitária Final, confirmando, assim, que a prestação de serviços ligados ao direito fundamental à saúde está ocorrendo de forma precária, e o descaso por parte do ente municipal já perdura por um longo período”, declarou o juiz na sentença.

Fonte: Ipolítica