Atraso na declaração do MEI pode gerar multa e bloquear CNPJ

Microempreendedores individuais (MEIs) têm até este sábado (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que informa à Receita Federal o faturamento bruto registrado ao longo de 2025. A entrega é exigida mesmo para quem não teve movimentação financeira no período.

O envio pode ser feito de forma simples, por meio do aplicativo oficial do MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Entre os dados solicitados estão o total da receita anual e a informação sobre eventual contratação de funcionário.

A regularização da declaração é fundamental para manter o CNPJ ativo e garantir direitos importantes ao empreendedor, como acesso a benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais e participação em licitações públicas. Atualmente, o limite de faturamento para se enquadrar como MEI é de R$ 81 mil por ano.

Quem perder o prazo estará sujeito à multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, com cobrança mínima de R$ 50. Além do impacto financeiro, a inadimplência pode trazer outras consequências, como restrições de crédito, dificuldades na comprovação de renda e inconsistências na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Especialistas alertam que o cumprimento da obrigação evita transtornos futuros e garante a manutenção dos direitos do microempreendedor.

Para apoiar os empreendedores, o Sebrae realiza, até esta sexta-feira (29), a Semana do MEI 2026, com uma série de atividades gratuitas na Grande Ilha de São Luís. A programação inclui consultorias, oficinas e atendimentos voltados à regularização da DASN-SIMEI.

Na capital maranhense, os serviços estão disponíveis na unidade do Sebrae no bairro Cohafuma, além das Salas do Empreendedor localizadas na Cohab e no Anjo da Guarda. Também há ações em municípios vizinhos, como Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar.

Outras unidades do Sebrae no estado seguem oferecendo suporte, assim como salas parceiras espalhadas pelo Maranhão.

Além da obrigação dos MEIs, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025 se encerra às 23h59 desta sexta-feira (29). No Maranhão, mais de 573 mil contribuintes já haviam prestado contas à Receita Federal até a noite anterior ao prazo final.

Em todo o Brasil, o número de declarações ultrapassa 37 milhões. Quem não cumprir o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 1% do imposto devido.

Devem declarar o IR os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2024, além daqueles com receita bruta de atividade rural superior a R$ 177.920.

O alerta das autoridades é para que os contribuintes não deixem a entrega para a última hora, evitando erros e possíveis penalidades.

Ministério da Saúde substitui vacina antiga por versão mais eficaz contra meningite e pneumonia

O Sistema Único de Saúde (SUS) passará a oferecer, a partir de junho, uma vacina mais completa para a prevenção da doença pneumocócica em todo o país. A nova vacina pneumocócica conjugada 20-valente (VPC20), também conhecida como Pneumo 20, substituirá a versão 10-valente atualmente utilizada no calendário infantil, ampliando significativamente a cobertura contra diferentes sorotipos da bactéria.

A mudança foi oficializada pelo Ministério da Saúde, que divulgou um guia técnico preliminar com orientações para os profissionais da área. A aplicação do novo imunizante dependerá apenas da chegada das doses aos municípios.

A doença pneumocócica é causada pela bactéria Streptococcus pneumoniae e pode provocar desde infecções leves, como otite e sinusite, até quadros graves, como pneumonia, meningite e sepse. Crianças pequenas, idosos e pessoas com doenças crônicas ou sistema imunológico comprometido estão entre os grupos mais vulneráveis.

Dados apontam que o pneumococo é responsável por até metade dos casos de meningite bacteriana em crianças, com taxa de mortalidade que pode chegar a 30%. Embora a introdução da vacina 10-valente em 2010 tenha reduzido significativamente os casos — com queda de até 65% nas meningites pneumocócicas em crianças de até dois anos —, houve um aumento recente na incidência da doença.

Entre 2013 e 2019, a média anual de casos de meningite pneumocócica em crianças de até cinco anos foi de 164. Já no período de 2022 a 2024, esse número subiu para mais de 211 casos por ano.

Especialistas explicam que esse crescimento está relacionado a uma mudança no comportamento da bactéria. Com o controle dos sorotipos cobertos pela vacina anterior, outros passaram a circular com maior frequência — fenômeno conhecido como “substituição de sorotipos”.

A nova VPC20 foi desenvolvida justamente para enfrentar esse desafio, incluindo tipos da bactéria que hoje são responsáveis por grande parte dos casos graves. Segundo dados do Ministério da Saúde, cerca de 40% das infecções mais severas recentes estão associadas a sorotipos não contemplados pela vacina anterior, mas presentes na nova formulação.

Além de proteger diretamente os vacinados, o imunizante também contribui para reduzir a transmissão da bactéria, ao impedir sua colonização na nasofaringe, ampliando a proteção coletiva.

O esquema vacinal básico segue com duas doses aos 2 e 4 meses de idade, além de uma dose de reforço aos 12 meses. Crianças com menos de cinco anos que não completaram a vacinação devem atualizar a caderneta o quanto antes.

Durante o período de transição entre as vacinas, haverá um esquema misto de aplicação, combinando doses da VPC10 e da VPC20 conforme o histórico vacinal da criança.

O Ministério da Saúde reforça que a vacina é segura e tem poucas contraindicações, sendo restrita apenas a pessoas com histórico de alergia grave a componentes da fórmula ou reações severas em doses anteriores. Em casos de febre, a recomendação é adiar a vacinação até a recuperação.

A expectativa é que a introdução da VPC20 contribua para uma nova redução nos casos de doenças pneumocócicas no Brasil, especialmente entre o público infantil.

Anvisa libera Ozivy, primeira caneta nacional similar ao Ozempic para diabetes tipo 2

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou nesta terça-feira (26) o registro do medicamento Ozivy, uma nova opção para o tratamento do diabetes tipo 2 no país. O produto é a primeira caneta injetável desenvolvida no Brasil com semaglutida sintética, substância já conhecida por seu uso em terapias modernas contra a doença.

O Ozivy utiliza o mesmo princípio ativo do Ozempic, cuja patente expirou em março deste ano. A liberação representa um avanço na ampliação de alternativas terapêuticas, especialmente após o fim da exclusividade do produto original.

Indicado para adultos com diabetes tipo 2, o medicamento deve ser utilizado como complemento a hábitos saudáveis, como dieta equilibrada e prática de exercícios físicos. A aplicação será feita por meio de uma caneta injetável de uso semanal, semelhante ao modelo já adotado por outros tratamentos com semaglutida.

Um diferencial importante está na conservação: o Ozivy precisa ser mantido sob refrigeração antes e após o início do uso, seguindo orientações específicas para garantir sua eficácia.

Apesar de ter ação semelhante ao medicamento de referência, o Ozivy não é considerado genérico. De acordo com a regulamentação brasileira, produtos biológicos não possuem versões genéricas, sendo classificados, nesse caso, como medicamentos novos — ainda que sejam análogos sintéticos.

O pedido de registro foi apresentado pela farmacêutica EMS em 2023. Desde então, o medicamento passou por uma rigorosa análise técnica que avaliou critérios de eficácia, segurança e qualidade, conforme exigências da Anvisa.

Com o registro aprovado, o medicamento ainda depende da definição de preço pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos para ser comercializado. Só após essa etapa a empresa poderá disponibilizá-lo nas farmácias, conforme sua estratégia de lançamento.

Já a possível oferta no Sistema Único de Saúde ainda não está garantida. Para isso, o Ozivy precisará ser avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, responsável por analisar a viabilidade de inclusão de novos tratamentos na rede pública. A decisão final cabe ao Ministério da Saúde, e nem todos os medicamentos aprovados pela Anvisa chegam a ser incorporados ao sistema.

A aprovação do Ozivy marca um novo momento no mercado farmacêutico brasileiro, ampliando a concorrência e potencialmente facilitando o acesso a tratamentos mais modernos para o diabetes tipo 2.

Incertezas marcam articulação política do grupo governista no Maranhão

Uma declaração recente do governador Carlos Brandão reacendeu os debates sobre o cenário político no Maranhão e evidenciou fragilidades na construção da chapa governista para as eleições de 2026. Durante entrevista, o gestor admitiu que poderia ter disputado uma vaga ao Senado, sinalizando dúvidas estratégicas dentro de seu próprio grupo.

Nos bastidores, aliados reconhecem que o ambiente político tem se tornado mais instável. Parte desse desgaste estaria ligada ao distanciamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que demonstra apoio ao vice-governador Felipe Camarão, apontado como uma das principais lideranças em ascensão no estado.

A indefinição sobre a composição da chapa majoritária é considerada um dos principais entraves. Até o momento, não há consenso sobre os nomes que disputarão o Senado nem sobre quem ocupará a vaga de vice-governador. Essa falta de alinhamento tem gerado desconforto entre lideranças e ampliado a percepção de fragilidade na base aliada.

Outro ponto de tensão envolve a tentativa de viabilizar o nome de Orleans Brandão, apontado como aposta política do grupo. A estratégia tem provocado disputas internas, já que diferentes correntes políticas reivindicam espaço na composição eleitoral.

Entre os nomes que pressionam por protagonismo está a ex-governadora Roseana Sarney. Sua eventual inclusão na chapa é vista como um reforço político relevante, mas também levanta críticas relacionadas à concentração de poder em grupos tradicionais.

No campo federal, o senador Weverton Rocha também aparece como peça-chave nas negociações, embora enfrente desgastes políticos recentes. Paralelamente, a disputa interna na federação partidária envolvendo Pedro Lucas Fernandes e André Fufuca amplia as dificuldades de acomodação.

Além disso, lideranças como Maura Jorge e Iracema Vale avaliam com cautela a possibilidade de integrar a chapa, especialmente diante de incertezas quanto à estabilidade política futura.

Enquanto isso, o cenário eleitoral segue competitivo. O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, aparece bem posicionado, enquanto Felipe Camarão ganha força com apoio nacional. A tendência, segundo analistas, é de uma disputa acirrada, possivelmente definida apenas em segundo turno.

Diante desse contexto, a fala de Brandão foi interpretada como um indicativo das dificuldades enfrentadas por seu grupo político. Com desafios internos, pressões externas e um cenário eleitoral indefinido, o governador terá de intensificar as articulações para manter a coesão da base e garantir competitividade nas eleições que se aproximam.

Base governista barra avanço de proposta para reduzir preço dos combustíveis no Maranhão

A tentativa de discutir medidas para diminuir o preço dos combustíveis no Maranhão enfrentou resistência na Assembleia Legislativa. Deputados alinhados ao governo estadual votaram contra a tramitação em regime de urgência de um projeto que previa redução nos valores pagos pelos consumidores.

A proposta, apresentada pelo deputado Othelino Neto, buscava acelerar a análise de medidas voltadas à diminuição do custo dos combustíveis no estado. No entanto, parlamentares da base governista optaram por rejeitar o pedido de urgência, impedindo que o tema avançasse com maior rapidez no Legislativo. 

Com a decisão, o debate sobre possíveis mecanismos de redução de preços permanece travado, sem previsão imediata de votação. A atitude gerou críticas de setores da oposição, que defendem ações mais efetivas diante do impacto dos combustíveis no orçamento das famílias e no custo de vida.

Nos bastidores, a votação é interpretada como um sinal de alinhamento político ao governo estadual, priorizando cautela na análise de propostas que possam afetar a arrecadação ou a política fiscal. Especialistas apontam que mudanças no preço dos combustíveis frequentemente envolvem questões tributárias e econômicas complexas, exigindo estudos mais aprofundados.

A decisão também reacende discussões sobre o papel do Legislativo na condução de pautas sensíveis à população, especialmente em um cenário de constantes variações nos preços de gasolina e diesel.

Enquanto isso, consumidores seguem aguardando medidas concretas que possam aliviar os custos no dia a dia, em meio a um dos temas mais sensíveis da economia doméstica.