Operação “Tá na Conta” investiga esquema de corrupção e fraude à cota de gênero no interior do Maranhão

A Polícia Federal deflagrou, nesta semana, a Operação “Tá na Conta” para desarticular um suposto esquema de compra de desistência de candidaturas no município de Caxias. A ação apura indícios de corrupção eleitoral e violência política de gênero durante o processo eleitoral.

De acordo com a PF, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão expedidos pela 19ª Zona Eleitoral. As diligências ocorreram em endereços residenciais e também em órgãos públicos nas cidades de Caxias (MA) e Teresina.

Entre os investigados estão dois agentes públicos.

As investigações apontam que lideranças políticas locais teriam atuado como mentores do esquema, oferecendo vantagens financeiras e promessas de cargos públicos para que candidatos adversários renunciassem às disputas. O objetivo seria enfraquecer partidos rivais e burlar a legislação que estabelece a cota mínima de candidaturas femininas.

Segundo a Polícia Federal, mensagens interceptadas revelam que os envolvidos chegaram a oferecer até R$ 50 mil para que uma candidata desistisse da corrida eleitoral. A estratégia, conforme a apuração, incluía pressionar mulheres a renunciarem, inviabilizando chapas completas e afetando diretamente a participação feminina no pleito.

As evidências também indicam que os supostos articuladores acompanhavam as abordagens em tempo real, recebendo registros fotográficos das residências das vítimas durante as tentativas de suborno.

A Justiça autorizou a apreensão de dinheiro em espécie, aparelhos eletrônicos e documentos que podem auxiliar no aprofundamento das investigações.

Os investigados poderão responder por corrupção eleitoral e por crimes relacionados à violência política contra a mulher. A Polícia Federal informou que as apurações continuam e que novas medidas não estão descartadas.

Contratos milionários e ônibus precários: Ministério Público apura serviço em Buriti

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades no serviço de transporte escolar oferecido pela Prefeitura de Buriti/MA. A decisão foi tomada após reivindicações de pais de alunos, que denunciaram as precárias condições dos veículos utilizados para levar estudantes da rede municipal às escolas.

De acordo com publicação oficial no Diário Eletrônico do MP-MA, a Promotoria de Justiça recebeu diversas reclamações sobre a falta de segurança e qualidade no transporte escolar. O caso, inicialmente registrado como Notícia de Fato, foi convertido em procedimento formal diante da gravidade das denúncias e da ausência de respostas satisfatórias da Prefeitura.

Contratos milionários em vigor

Apesar das denúncias, a Prefeitura de Buriti firmou dois contratos administrativos com a empresa J.A.S. Empreendimentos (CNPJ 35.121.755/0001-29) para prestação do serviço de transporte escolar no valor de R$ 3.060.000,00 (três milhões e sessenta mil reais).

Determinações do Ministério Público

Na portaria assinada pelo Promotor de Justiça José Orlando Silva Filho, foram estabelecidas medidas para dar andamento às investigações:

Encaminhamento de cópia da Portaria para publicação no Diário Eletrônico da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão.

Nomeação da Técnica Ministerial Beatriz de Sousa Machado como secretária do procedimento, atuando sob compromisso de seu cargo.

Certificação nos autos sobre eventual ausência de resposta do município aos ofícios já expedidos.

Reiteração de ofício ao Secretário de Infraestrutura, em forma de requisição, para que apresente resposta dentro do prazo determinado.

Contradição entre contratos e realidade

O contraste entre os valores milionários pagos pela Prefeitura e as denúncias de pais e estudantes expõe uma possível falha grave na execução do serviço. Enquanto os contratos somam mais de três milhões de reais, relatos apontam que os veículos utilizados apresentam condições precárias, colocando em risco a integridade física dos alunos.

O Ministério Público determinou novas diligências e requisitou explicações da gestão municipal. Caso sejam confirmadas irregularidades, a Prefeitura poderá responder por má gestão de recursos públicos e violação do direito à educação segura.

Em tempos:

A investigação do MP-MA lança luz sobre um problema que afeta diretamente centenas de estudantes em Buriti. O caso evidencia a necessidade de transparência na aplicação dos recursos públicos e de fiscalização rigorosa para garantir que contratos milionários não se transformem em serviços de baixa qualidade, prejudicando o futuro das crianças e adolescentes do município.

A reportagem abre espaço para manifestação da Prefeitura Municipal de Buriti, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria de Infraestrutura e da empresa J.A.S. Empreendimentos, citados nesta matéria

Empregadores têm até sexta-feira para entregar informe de rendimentos do IRPF 2026

Os empregadores de todo o país têm até esta sexta-feira (27) para fornecer aos trabalhadores o informe de rendimentos referente ao ano-calendário 2025. O documento é indispensável para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026.

O informe reúne todos os valores recebidos pelo contribuinte ao longo do ano passado e serve como base para o envio correto das informações à Receita Federal. Sem ele, o trabalhador pode ter dificuldades para declarar seus rendimentos ou até cair na malha fina por inconsistências nos dados.

Além das empresas, instituições financeiras e corretoras de valores também devem disponibilizar até o mesmo prazo os informes com a movimentação de aplicações financeiras de seus clientes em 2025.

Quem deve emitir

A responsabilidade pela emissão do documento é da chamada fonte pagadora. Isso inclui desde empresas de todos os portes — inclusive microempreendedores individuais (MEIs) que tenham empregados — até órgãos públicos e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no caso de aposentados e pensionistas.

No informe de rendimentos devem constar informações como:

Total do salário bruto recebido no ano-base;

Valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);

Contribuições previdenciárias;

Benefícios concedidos, como vale-alimentação e vale-refeição;

Outras deduções eventualmente aplicáveis.

Especialistas recomendam que o contribuinte confira atentamente todos os dados assim que receber o documento, verificando se os valores correspondem aos contracheques e comprovantes de pagamento.

Nova faixa de isenção

Desde 1º de janeiro de 2026, passou a valer a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil estão totalmente isentos do tributo.

Para quem recebe até R$ 7.350 por mês, há um desconto progressivo, com redução maior do imposto para rendimentos mais próximos do limite de R$ 5 mil.

A expectativa é que as regras detalhadas e o calendário oficial de entrega da declaração do IRPF 2026 sejam divulgados em breve pela Receita Federal. Enquanto isso, reunir a documentação com antecedência é fundamental para evitar atrasos e possíveis penalidades.

Prazo para pagar IPVA 2026 com desconto de 10% termina nesta sexta (27)

Os proprietários de veículos no Maranhão têm até a próxima sexta-feira (27) para quitar o IPVA 2026 em cota única com desconto de 10%. Após o prazo, o imposto ainda poderá ser pago, mas apenas de forma parcelada e sem o benefício do abatimento.

A opção com desconto é válida exclusivamente para o pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento poderá dividir o valor em até três vezes, com vencimento da primeira parcela previsto para o mês de março.

O procedimento deve ser realizado de forma on-line, por meio do site da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz), na área destinada ao IPVA 2026 e débitos anteriores. Também é possível acessar as informações pelo portal do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA). Não é necessário comparecer presencialmente a uma unidade de atendimento.

Alíquotas variam conforme tipo e valor do veículo

No estado, as alíquotas do IPVA são definidas de acordo com o tipo e o valor venal do veículo:

1% para ônibus, caminhões, micro-ônibus e motocicletas com valor de até R$ 10 mil;

2% para motocicletas com valor superior a R$ 10 mil;

2,5% para veículos avaliados em até R$ 150 mil;

3% para veículos com valor venal acima de R$ 150 mil.

Formas de pagamento

O imposto pode ser pago nas agências da Caixa Econômica Federal, Bradesco e Banco do Brasil, além de casas lotéricas e correspondentes bancários. Também há a opção de pagamento via PIX, utilizando o QR Code disponível no Documento de Arrecadação Estadual (DARE), ou por cartão de crédito, diretamente na página do IPVA no site da Sefaz.

A recomendação do Governo do Estado é que os contribuintes não deixem para a última hora, evitando congestionamentos no sistema e possíveis transtornos no processamento do pagamento.

Multas de trânsito rendem mais de R$ 132 milhões à Prefeitura de São Luís em cinco anos

Um levantamento divulgado pelo site Folha do Maranhão revela que a gestão do prefeito Eduardo Braide já arrecadou R$ 132.166.107,74 com multas de trânsito aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís (SMTT). O montante corresponde ao período entre 2021 e janeiro de 2026, conforme dados disponíveis no Portal da Transparência do Município.

De acordo com o levantamento, com exceção do primeiro ano de mandato, a arrecadação anual superou significativamente os valores inicialmente previstos no orçamento municipal, chegando em alguns casos a quase triplicar a estimativa.

Em 2021, primeiro ano da atual gestão, foram arrecadados R$ 10.513.982,48 em multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No ano seguinte, o valor subiu para R$ 16.134.953,49.

O crescimento mais expressivo ocorreu a partir de 2023, quando a arrecadação alcançou R$ 32.916.497,26 — praticamente o dobro do registrado em 2022. Em 2024, último ano do primeiro mandato, o montante chegou a R$ 34.932.815,75. Já em 2025, a cifra subiu novamente, atingindo R$ 36.291.004,02.

Somente em janeiro de 2026, a Prefeitura de São Luís arrecadou R$ 1.376.854,74 com penalidades aplicadas pela SMTT.

Em novembro do ano passado, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital maranhense, declarou ilegais as multas aplicadas pela Prefeitura a motoristas por licenciamento vencido.

Segundo a decisão, a SMTT utilizava enquadramento incorreto do CTB, aplicando penalidade gravíssima destinada a veículos não licenciados em situações de simples atraso documental. O magistrado também apontou irregularidades na fiscalização por meio de câmeras e cruzamento de dados, sem abordagem presencial, sem sinalização obrigatória e sem registro adequado do videomonitoramento.

Na sentença, o juiz destacou que o modelo adotado configurou desvio de finalidade com viés arrecadatório, citando aumento superior a 30% na previsão de arrecadação com multas no orçamento municipal. A Justiça determinou a anulação das autuações, a suspensão imediata das cobranças e a correção do sistema de fiscalização.

No mesmo período, a Folha do Maranhão revelou a existência de um ranking interno de produtividade entre agentes de trânsito da capital. O levantamento, referente a setembro de 2025, apontou números elevados de autuações, com um servidor registrando 1.338 multas em apenas um mês — média superior a 40 por dia.

Dados semelhantes teriam sido observados em setores como Videomonitoramento, Grupo de Operações e GTT, reforçando o alto volume de penalidades aplicadas.

A divulgação do ranking provocou reação entre os próprios agentes, que classificaram a prática como estímulo à competição por número de multas, reforçando críticas sobre um possível foco arrecadatório na política de trânsito municipal.

O volume de recursos arrecadados ao longo de cinco anos, somado às decisões judiciais e às denúncias internas, intensificou o debate sobre a condução da política de trânsito na capital. Críticos apontam que a fiscalização estaria mais direcionada à geração de receita do que à promoção da segurança viária e da organização do tráfego.

Até o momento, a Prefeitura não se manifestou oficialmente sobre os questionamentos levantados pelo levantamento e pelas decisões judiciais.

Com informações Folha do Maranhão