O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a realização de uma auditoria e inspeção, pelo prazo de 30 dias, na Câmara Municipal de São Luís. A fiscalização deverá dar continuidade a procedimentos que já estavam em andamento em dois processos que tramitam na Corte de Contas.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 720, assinada pelo presidente em exercício do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares Silva. Pelo menos três auditores estaduais deverão integrar a comissão responsável pelos trabalhos.
De acordo com a determinação, a equipe deverá seguir os parâmetros, critérios e procedimentos estabelecidos nos processos nº 2745/2023 e nº 5813/2023. As ações estão relacionadas a possíveis irregularidades no recolhimento de contribuições previdenciárias da Câmara.
Dados encaminhados pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM) ao TCE-MA apontam um passivo previdenciário de R$ 9,77 milhões. Desse total, R$ 8,02 milhões seriam referentes a contribuições patronais não recolhidas, enquanto R$ 1,2 milhão corresponde a parcelas de acordos previdenciários que deixaram de ser pagas.
Outro ponto que deverá ser analisado é o não repasse de R$ 551,8 mil descontados dos salários de servidores da Câmara entre março e julho de 2026, conforme informações apresentadas pelo IPAM.
O instituto também informou que encaminhou cobranças à Câmara ao longo dos últimos meses, alertando para a existência de contribuições pendentes e solicitando a regularização das obrigações previdenciárias.
A situação já é objeto de uma Ação Civil Pública ajuizada em 2025, que tem entre os alvos o presidente da Câmara, Paulo Victor, e o Município de São Luís.
Com a nova determinação, os auditores do TCE-MA terão 30 dias para aprofundar a análise dos processos e verificar as circunstâncias relacionadas aos débitos previdenciários da Câmara Municipal.
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