O presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão (ADPEMA), Murilo Guazzelli, afirmou ontem (11), por meio de nota ao Blog do Gilberto Léda, que a decisão judicial que garantiu aos defensores públicos do Maranhão a implantação do reajuste de 21,7% nos seus contracheques (saiba mais) tem efeitos “absolutos”.
Segundo o representante da entidade, isso ocorre porque a primeira decisão favorável à categoria, de 2015, já transitou em julgado e contra ela o Estado do Maranhão não protocolou uma ação rescisória, como fez no caso de outros quase 60 mil servidores do Executivo.
“Esta ação da ADPEMA não tem vínculo nenhum com outras ações, nem mesmo com as decisões do SINTSEP. A ação da ADPEMA já transitou em julgado desde 2015, não foi atacada por rescisória e desde 2017 há decisão mandando implantar o reajuste”, declarou Guazzelli.
Ele reclama, contudo, que o Estado nunca cumpriu a decisão de implantação do percentual.
“Os efeitos de todas as decisões no processo da ADPEMA são absolutos; nada se vincula com a decisão da rescisória do SINTSEP. Mas, repito, o Estado até hoje não cumpriu nenhuma das três decisões (esta última foi a terceira) que mandou implementar o reajuste”, completou.
Por Gilberto Léda
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