Governo negocia aumento da compra de fertilizantes de países árabes

Hoje, países como Marrocos, Catar, Egito, Omã e Argélia são responsáveis por 26% dos fertilizantes importados pelo Brasil

Com o receio de escassez de fertilizantes, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, iniciou ofensiva sobre países árabes para aumentar a oferta do produto ao Brasil.

Hoje, países como Marrocos, Catar, Egito, Omã e Argélia são responsáveis por 26% dos fertilizantes importados pelo Brasil. A ideia é aumentar o percentual para tentar compensar a diminuição na compra da Rússia e de Belarus.

Nesta quinta-feira (10). a ministra se reuniu com dez embaixadores dos países árabes e salientou, segundo relatos feitos à CNN, que irá dialogar com o segmento agropecuário para elevar a compra do produto das nações árabes.

A ideia, discutida pelo governo federal, é de que, em troca do aumento da compra de fertilizantes, o Brasil eleve o percentual de exportação de produtos agrícolas aos países árabes.

Segundo assessores do Ministério da Agricultura, a expectativa do governo brasileiro é de aumentar para 30% ou 35% a importação de fertilizantes dos países árabes, sobretudo de nitrogênio e fósforo.

O Brasil importa mais de 85% dos fertilizantes utilizados na atividade agrícola. A dependência de fertilizantes como potássio é ainda maior, de 96%. Rússia e Belarus são importantes exportadores para o país.

Para tentar compensar essa categoria de fertilizantes, a ministra viajará no final de semana ao Canadá, maior produtor mundial de potássio, na tentativa de aumentar o percentual de compra.

Nesta sexta-feira (11), o governo federal irá lançar o Plano Nacional de Fertilizantes. A proposta prevê a redução em até 25% da dependência externa em um prazo de 30 anos.

Fonte: CNN Brasil

Proposta repassa dinheiro de fundos constitucionais para combater desastres naturais

Autor do projeto pretende destinar pelo menos R$ 179 milhões ao Fundo Nacional de Calamidades Públicas

O Projeto de Lei 193/22 prevê o repasse de pelo menos 1% dos recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.827/89.

Esses fundos constitucionais objetivam o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, financiando o setor produtivo. Já o Funcap, previsto na Lei 12.340/10, financia os entes federativos em ações para prevenção em áreas de risco ou recuperação de locais atingidos por desastres.

Conforme o projeto de lei, o dinheiro oriundo dos três fundos constitucionais deverá ser destinado aos municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de enchente, alagamento ou seca, dentre outras hipóteses relacionadas aos efeitos de fenômenos naturais.

Os fundos constitucionais representam hoje R$ 17,9 bilhões no Orçamento da União, calculou o autor do projeto, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO). Assim, explicou, a ideia é destinar pelo menos R$ 179 milhões ao Funcap. “Será uma medida de auxílio emergencial aos municípios afetados por tragédias”, disse.

Tramitação

O projeto tramita em 

caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

STF mantém prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) manter a aplicação do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, norma que entrou em vigor em 2010 para barrar a candidatura de condenados pela Justiça.

Após a aprovação da norma, políticos condenados por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial ficaram impedidos de concorrer às eleições por 8 anos, contados após o cumprimento da pena.

A lei foi declarada constitucional pelo Supremo em 2012, mas a aplicação do trecho que definiu o prazo de inelegibilidade foi questionada recentemente por meio de uma ação do PDT.

O julgamento foi motivado por uma decisão proferida em dezembro de 2020 pelo ministro Nunes Marques, relator do caso. O ministro atendeu ao pedido do partido e restringiu a aplicação da contagem do prazo.

Para o ministro, a norma deveria ter previsto uma forma de detração da pena, porque o período de inelegibilidade não pode passar de 8 anos. Antes da decisão, o tempo de cumprimento da medida ficava indefinido, dependendo do fim do processo, podendo passar de 10 anos ou mais.

Julgamento

O caso voltou a ser analisado pelo STF nesta quarta-feira (9). Nunes Marques refirmou seu posicionamento, mas, por 6 votos a 4, a Corte decidiu rejeitar a ação do partido. Com a decisão, a aplicação integral da lei volta a valer.

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes votou pela rejeição da ação do partido, por entender que a questão foi avaliada em 2012, sendo incabível voltar a julgá-la. Para o ministro, a lei procurou afastar da política criminosos condenados por crimes graves.

"A ideia da Lei da Ficha Limpa foi expurgar da política, por mais tempo que for possível, criminosos graves. A lei veio, por iniciativa popular, ampliar o afastamento de criminosos graves, seja contra a vida, seja contra a administração pública", afirmou.

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Luís Roberto Barroso divergiu e entendeu que o período de inelegibilidade deve ser fragmentado. Barroso argumentou que um político condenado a um ano de prisão, por exemplo, pode ficar inelegível por 15 anos.

"Se alguém for condenado a uma pena de um ano e o processo levar seis anos de tramitação, como, infelizmente acontece, se nós não fizermos a conta como eu estou propondo, essa pessoa ficaria inelegível os seis anos entre a condenação por órgão colegiado e o início de cumprimento da pena, por mais um ano durante o cumprimento da pena, e, depois, mais oito anos", explicou.

Os ministros André Mendonça e Gilmar Mendes também ficaram vencidos na questão da rejeição da ação.

Fonte: Agência Brasil

Projeto permite que município receba repasse direto do Fundo Nacional de Segurança Pública

Atualmente, prefeituras só têm acesso por meio de convênios firmados com a União

O Projeto de Lei 259/22 altera o funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para permitir a transferência direta de recursos para municípios que mantenham guarda municipal. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, os municípios passam a ter acesso direto à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% dos recursos oriundos da exploração de loterias repassados ao FNSP, como já ocorre com estados e Distrito Federal, sem a necessidade de celebração de convênio, contrato ou instrumento similar com a União.

“A alteração prevista não só retifica uma injustiça, garantindo a isonomia entre os entes da federação, como preserva o direito dos cidadãos de ter uma gestão de segurança pública eficiente e integrada”, observa o autor do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

Atualmente, a Lei 13.756/18 estabelece que municípios só têm acesso ao FNSP por meio de convênios ou contratos de repasse firmados com a União, a quem cabe aplicar os recursos ou transferi-los diretamente a fundos de segurança pública de estados ou do Distrito Federal.

“Houve omissão do legislador derivado quanto à obrigatoriedade de transferência de recursos do FNSP em relação aos municípios, limitando-se a prever o acesso desses por meio de convênio, contrato ou outro instrumento similar, após o preenchimento de diversos requisitos burocráticos”, acrescenta o autor.

O FNSP financia projetos e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. Os recursos são aplicados principalmente em reequipamento, treinamento e qualificação das polícias e das guardas municipais. O fundo é administrado por um conselho gestor, composto por integrantes do governo federal.

Tramitação

O projeto será analisado, em 

caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara realiza hoje sessão para análise de projetos de combate à violência contra a mulher

Nesta terça-feira (8), data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Câmara dos Deputados realiza sessão do Plenário para análise de projetos de combate à violência contra a mulher.

Entre as propostas em pauta está o PL 123/19, que destina verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Serão analisadas emendas do Senado ao texto, aprovado anteriormente pela Câmara em dezembro de 2020.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias