Com o objetivo de ampliar a proteção das mulheres, entrou em vigor a Lei nº 15.474, que autoriza a compra e o porte de spray de pimenta por maiores de 18 anos. A iniciativa busca oferecer uma alternativa de defesa pessoal diante de situações de violência.
O dispositivo, considerado de baixo potencial ofensivo, poderá ser utilizado para neutralizar temporariamente agressores em casos de ameaça iminente. A legislação reforça que o uso deve respeitar os princípios da legítima defesa previstos no Código Penal.
Para garantir segurança e controle, a lei estabelece critérios para comercialização, como o registro das vendas, a exigência de documentação das compradoras e a obrigação de orientação por parte dos vendedores. Os produtos deverão seguir normas técnicas específicas, que serão regulamentadas futuramente.
Outro destaque é a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal, que pretende orientar mulheres sobre o uso correto do spray, limites legais e formas de enfrentamento à violência doméstica. A iniciativa também prevê campanhas educativas e divulgação de canais de denúncia.
A medida representa um avanço no debate sobre segurança feminina no país, ao combinar acesso a instrumentos de proteção com ações educativas e preventivas.
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