Entrou em vigor nesta semana uma nova lei federal que institui o pagamento automático de pensão alimentícia por meio do Pix. A medida, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca combater a inadimplência e assegurar maior regularidade no repasse dos valores.
Pelo texto, quando não for possível realizar o desconto diretamente na folha de pagamento do devedor, os bancos poderão efetuar a transferência automática para a conta do beneficiário. A inovação promete dar mais agilidade e segurança ao cumprimento da obrigação.
A deputada Camila Jara (PT-MS), também relatora de um dos projetos aprovados, ressaltou que a iniciativa representa um avanço na proteção social, especialmente para mulheres que dependem da pensão para sustento dos filhos.
Outra medida sancionada prevê a ampliação da divulgação do Ligue 180, serviço nacional de atendimento à mulher. A lei determina que o canal seja promovido em diversos espaços públicos e privados, com o objetivo de facilitar o acesso das vítimas a informações e denúncias.
O pacote de ações integra ainda o fortalecimento do Projeto Mulher Segura, que inclui mecanismos como o monitoramento eletrônico de agressores, reforçando o enfrentamento à violência doméstica no país.
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