Controvérsia Legal: STF determina desconto em precatórios dos professores maranhenses

O vice-governador e também secretário de Educação do Maranhão, Felipe Camarão (PT), posicionou-se firmemente contra a recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques. A controvérsia gira em torno do bloqueio de 15% dos precatórios do FUNDEF destinados aos professores maranhenses, valor este que, segundo determinação judicial, deverá ser direcionado para o pagamento de honorários advocatícios ao SINPROESSEMMA e seus advogados.

Segundo Camarão, a decisão do ministro é “absurda” e prejudica diretamente os educadores, que esperam há cerca de 20 anos pelo desfecho do processo que requer os fundos do FUNDEF. “É terrível ver que após tanto tempo aguardando, os professores ainda enfrentam tentativas de diminuição de seus direitos legítimos por ações sindicais que deveriam, na verdade, representá-los”, criticou Camarão.

A reação do governo do Estado não se fez esperar. Camarão anunciou que o estado, que iniciou o processo em 2006, está discutindo medidas para reverter a situação e assegurar que os professores recebam a totalidade dos valores a que têm direito, sem descontos adicionais que considera injustos. O vice-governador também revelou que está trabalhando junto ao governador Carlos Brandão para buscar formas de proteger os interesses dos educadores frente a essa nova adversidade.

O SINPROESSEMMA, por sua parte, defende a decisão de Nunes Marques, argumentando que os honorários são devidos e legítimos. Contudo, a decisão tem enfrentado forte oposição não apenas do governo, mas também da categoria dos professores, que se vê prejudicada pela redução de 15% em seus recebimentos previstos.

Essa decisão levanta questões críticas sobre a responsabilidade de pagamento dos honorários advocatícios, especialmente considerando que o processo foi conduzido pelos estados e municípios, e não pelo sindicato. Com os ânimos exaltados e os interesses dos educadores em jogo, o cenário demanda uma resolução que equilibre direitos legais e justiça social para os professores que há décadas esperam por seu direito.

Em tempos: O SINPROESSEMMA, que é dirigido pelo PCdoB, que tem no seu comando estadual o deputado Márcio Jerry, e que até o momento, nenhum deputado estadual, nem vereadores do PCdoB se manifestaram favoráveis à classe dos professores, tendo em vista que isso onera o bolso dos profissionais da educação. Parece mais um boicote do PCdoB ao governo Brandão, uma espécie de enfrentamento do partido comunista ao governo do estado. Curiosamente, o vice-governador, que também é secretário de educação, e que saiu em defesa dos professores, é do PT, a mesma federação que o PCdoB faz parte, e que dirige o SINPROESSEMMA, ou seja, “fogo amigo”, só que o PCdoB esquece, que em um futuro não muito distante, o vice-governador será o governador do estado, e aí serão outros 500! “Quem quem bate esquece, que apanha, não”.

Acesse a minuta aqui: downloadPeca.asp.

Abaixo, Documento assinado pelo presidente do SINPROESSEMMA Raimundo Oliveira, concordando com o bloqueio de 15% de bloqueio dos precatórios do Fundef.

Melhorias na UFMA: Sinfra realiza manutenções preventivas e corretivas em São Luís

Com o objetivo de garantir à comunidade acadêmica espaços mais confortáveis e seguros, a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), por meio da Superintendência de Infraestrutura (Sinfra) realizou uma série de manutenções preventivas e corretivas no Restaurante Universitário, nas residências estudantis, em São Luís, e de iluminação. As ações acontecem após o levantamento de necessidades coletados em visitas técnicas.

O superintendente da Sinfra, Guilherme Abreu, detalha as melhorias realizadas nas casas estudantis. “Foram feitas as manutenções preventivas e corretivas das instalações hidráulicas dos banheiros e cozinhas; repintura dos corredores, área de circulação e portas; manutenção do reservatório superior; substituição do revestimento cerâmico das cozinhas e manutenção geral da cobertura; manutenção elétrica; manutenção de aparelhos de ar condicionado e serviços de esgotamento de água, limpeza e higienização, instalação de clorador”, cita o superintendente.

No último mês, a Sinfra também realizou a substituição de 500 luminárias com lâmpadas de vapor metálico por luminárias com lâmpadas de LED, nos postes das principais avenidas da Cidade Universitária Dom Delgado, gerando mais economia, aumentando a durabilidade do sistema de iluminação e promovendo um ambiente mais sustentável.

No Restaurante Universitário, o hall de entrada; as áreas de higienização de bandejas 1, de higienização de carros térmicos, de produção e de resíduos sólidos sofreram intervenções estruturais para garantir a conservação da universidade, a logística e segurança, a gestão ambiental e a segurança do trabalho no espaço.

Confira os serviços executados:

Casa dos Estudantes

- Manutenção das instalações hidráulicas (substituição de pias, registros e chuveiros) dos banheiros e cozinhas;

- Repintura dos corredores e área de circulação;

- Repintura das portas;

- Manutenção do reservatório superior;

- Substituição do revestimento cerâmico das cozinhas;

- Manutenção geral da cobertura;

- Manutenção elétrica (troca de interruptores, tomadas e lâmpadas);

- Manutenção de aparelhos de ar condicionado;

- Serviços de esgotamento de água, limpeza e higienização, instalação de clorador, bem como reabastecimento do Reservatório da Casa dos Estudantes.

Restaurante Universitário

Hall de entrada:

- Substituição das tampas de caixas de passagem de ferro por tampas de concreto armadas pré-moldadas e com drenos;

- Repintura de corrimãos;

- Rejunte de azulejos.

Área de higienização de bandeijas 1:

- Manutenção de 2 (dois) exaustores;

- Manutenção em infiltrações e repintura do teto (laje de forro);

- Substituição do piso granilite (korodur);

- Substituição de revestimentos cerâmicos;

- Manutenção da estrutura e rejuntamento das bancadas.

Área de higienização de carros térmicos:

- Substituição de telas e de suas estruturas;

- Manutenção do portal de circulação;

- Substituição de bancada de alvenaria por bancada de aço inoxidável;

- Substituição de luminárias.

Área de produção:

- Substituição de telas danificadas;

- Manutenção da estrutura de concreto que apoia as bancadas;

- Substituição de revestimentos cerâmicos.

Área de resíduos sólidos:

- Manutenção do piso;

- Substituição do revestimento cerâmico.

No início do ano, os centros de ciências do interior receberam visitas técnicas para levantamento das demandas e necessidades e as manutenções foram iniciadas principalmente nos banheiros e coberturas.

Fonte: Portal UFMA

Associação de Clínicos Veterinários questiona lisura de processo para Hospital Veterinário em São Luís

A transparência e lisura do processo de chamamento público para o Hospital Veterinário de São Luís estão sendo questionadas pela Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (ANCLIVEPA-SP), que entrou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA). A ANCLIVEPA-SP levantou diversas irregularidades que lançam dúvidas sobre a igualdade do processo.

Uma das principais preocupações da ANCLIVEPA-SP é a alteração repentina no edital, sem conceder tempo hábil para os participantes se adequarem. A modificação nos documentos necessários para a habilitação da Organização da Sociedade Civil (OSC) ocorreu apenas três dias antes do prazo final para a entrega das propostas, impossibilitando uma preparação adequada dos concorrentes.

Outro ponto apontado pela ANCLIVEPA-SP é a exigência de documentos que podem restringir a competição, como a certidão de comprovação de funcionamento regular emitida pelo Ministério Público do Maranhão. Essa exigência pode servir como um obstáculo à participação de um maior número de licitantes. A associação também levanta preocupações sobre a habilitação de participantes que não apresentaram toda a documentação exigida, questionando a igualdade de condições entre os concorrentes.

Além disso, a ANCLIVEPA-SP questiona a exigência incomum de que a OSC licitante apresente uma conta bancária com saldo zerado. Essa condição suscita dúvidas sobre a viabilidade financeira das empresas participantes, podendo representar um ônus desnecessário e prejudicial à competitividade. A associação argumenta que tais práticas são contrárias ao princípio da ampla competitividade, essencial para garantir a transparência e eficiência dos processos licitatórios.

Diante dessas irregularidades, a ANCLIVEPA-SP solicitou uma liminar para corrigir os problemas identificados e garantir a transparência e lisura no processo de chamamento público do Hospital Veterinário de São Luís. Até o momento, o TCE do Maranhão ainda não se pronunciou sobre a matéria.

Lula sanciona lei que altera tabela do Imposto de Renda

Nesta quarta-feira (1º), durante ato com trabalhadores na zona leste de São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 81/2024 que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. Ele reafirmou a promessa de, até o fim do seu mandato em 2026, aprovar a isenção do pagamento do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

“Esse país vai tratar com muito respeito 203 milhões de homens e mulheres que moram nesse país. A economia brasileira já voltou a crescer, o salário já voltou a crescer, o imposto de renda eu prometi para vocês que até o final do meu mandato, até R$ 5 mil as pessoas não pagarão imposto de renda. E estou dizendo para vocês a palavra continua em pé”, disse Lula, destacando a articulação dos seus ministros com o Congresso Nacional na aprovação de medidas de interesse do governo.

“Foi assim que nós fizemos, pela primeira vez no momento de democracia, a reforma tributária em que a gente vai despenalizar a pessoa de classe média que paga muito e fazer com que o muito rico pague um pouco do Imposto de Renda nesse país porque só o pobre é que paga. Nessa proposta de Imposto de Renda todo o alimento da cesta básica será desonerado e não terá Imposto de Renda sobre comida do povo trabalhador desse país”, acrescentou.

Ainda durante o ato, Lula assinou o decreto de promulgação da Convenção e Recomendação sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos

Desoneração

O presidente também aproveitou o discurso para criticar a manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Lula disse que “não haverá desoneração para favorecer os mais ricos”.

No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei da desoneração que prorroga, até 2027, a troca da contribuição previdenciária – correspondente a 20% da folha de pagamento – por uma alíquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta de empresas de 17 setores da economia. O projeto também cortou de 20% para 8% a alíquota das contribuições ao INSS por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.

“A gente faz desoneração quando o povo pobre ganha, quando o trabalhador ganha, mas fazer desoneração sem que eles sequer se comprometam a gerar um emprego, sem que eles sequer se comprometam a dar garantia para quem está trabalhando. Eu quero dizer que no nosso país não haverá desoneração para favorecer os mais ricos e, sim, para favorecer aqueles que trabalham e que vivem de salário”, disse Lula.

O presidente Lula vetou o projeto de lei da desoneração, mas o Congresso derrubou o veto ainda em dezembro do ano passado, mantendo o benefício às empresas. Para Lula, a medida não garante a geração de empregos e não pode haver desoneração da folha de pagamento de empresas sem contrapartida aos trabalhadores.

A desoneração da folha de pagamento tem impacto de cerca de R$ 9 bilhões por ano à Previdência Social. A ajuda aos pequenos municípios fará o governo deixar de arrecadar R$ 10 bilhões por ano. O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal e a ação tem o placar de 5 a 0 na Corte para suspender a desoneração. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é preciso encontrar um caminho para evitar prejuízos à Previdência Social. “A receita da Previdência é sagrada para pagar os aposentados. Não dá para brincar com essa coisa”, disse Haddad, nessa semana.

O ato em São Paulo foi realizado no estacionamento da Neo Química Arena (estádio do Corinthians), na zona leste da capital paulista. Pela primeira vez, a celebração deixou de ser realizada na região central da cidade, no conhecido Vale do Anhangabaú.

Durante seu discurso, Lula comentou sobre o esvaziamento do evento e cobrou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo, responsável pela articulação do governo com os movimentos sociais.

“Não pense que vai ficar assim. Vocês sabem que ontem eu conversei com ele sobre esse ato e eu disse para ele, ‘Márcio, o ato está mal convocado, nós não fizemos o esforço necessário para levar a quantidade de gente que era preciso levar’. Mas, de qualquer forma, eu estou acostumado a falar com mil, com 1 milhão, mas também, se for necessário, eu falo apenas com uma senhora maravilhosa que está ali na minha frente”, disse Lula.

Pelo sexto ano seguido, os atos políticos do Dia do Trabalhador em todo o país são organizados, de forma unificada, pelas centrais sindicais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST, CSB e Intersindical Central da Classe Trabalhadora. Shows e apresentações culturais também fazem parte da programação.

“Sob o tema Por um Brasil mais Justo, o 1º de Maio 2024 será um dia de celebração e reflexão para levar a toda a população brasileira a luta do movimento sindical em defesa da classe trabalhadora”, informou a CUT. Entre as pautas das entidades estão emprego decente, correção da tabela de Imposto de Renda, juros mais baixos, valorização do serviço e dos servidores públicos, igualdade salarial e aposentadoria digna.

Fonte: Agência Brasil

Lucena infraestrutura: Dos contratos milionários à mansão de luxo - o caso que abala São Luís

Uma reviravolta chocante abala a cidade de São Luís, com a empreiteira de asfalto Lucena Infraestrutura Eireli, liderada pelo empresário paraense Edinaldo Lucena, no epicentro da controvérsia devido à recente compra de uma mansão avaliada em R$ 12 milhões. Esta notícia surge em meio a uma enxurrada de contratos e pagamentos que suscitam sérias dúvidas sobre os laços entre a empresa e a gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD).

Desde o início deste ano, a Lucena Infraestrutura Eireli tem recebido pagamentos exorbitantes da Prefeitura Municipal de São Luís, totalizando mais de R$ 11 milhões em menos de quatro meses. Esses valores astronômicos, alcançando a soma incrível de R$ 370.227.337,31, geram preocupações sobre a correta utilização dos recursos públicos e a transparência nas relações entre o governo municipal e as empresas contratadas.

A rápida acumulação de contratos e aditivos entre a Lucena e a gestão Braide desde o ano pré-eleitoral de 2023 levanta suspeitas sobre a natureza desses acordos. Em um momento em que a cidade enfrenta necessidades urgentes de infraestrutura e serviços públicos, a concentração de recursos em uma única empresa, especialmente sem um escrutínio adequado, levanta sérias questões.

É alarmante notar que o valor desembolsado pela Prefeitura de São Luís à empreiteira Lucena em apenas quatro meses de 2024 coincide com o preço da mansão adquirida pelo empresário Edinaldo Lucena. Essa ligação direta entre os pagamentos governamentais e os luxos pessoais de um empreiteiro levanta sérias preocupações éticas e legais, exigindo uma investigação completa e transparente sobre essas transações.

Em um momento em que a integridade e a responsabilidade financeira do governo municipal estão sob escrutínio, é crucial garantir a prestação de contas e a transparência em todas as esferas da administração pública. O público aguarda ansiosamente por esclarecimentos sobre esses vínculos e quaisquer irregularidades que possam ter ocorrido, destacando a importância da fiscalização rigorosa para manter a confiança na gestão municipal.