Está em análise na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 231/2025, de autoria do vereador e presidente da Casa, Paulo Victor (PSB), que visa criar uma legislação específica para regular a instalação, funcionamento e manutenção de equipamentos de transporte vertical na capital maranhense.
A proposta abrange uma ampla gama de dispositivos, incluindo elevadores de passageiros e de carga, escadas rolantes, esteiras transportadoras, elevadores hidráulicos, automáticos de garagem, unifamiliares e plataformas elevatórias. De acordo com o projeto, todos esses equipamentos passarão a exigir licenciamento municipal e apresentação de documentação técnica — como projetos, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), relatórios de inspeção e contratos de manutenção.
Um dos pontos centrais do projeto é a exigência de inspeções técnicas anuais, obrigatoriamente realizadas por empresas independentes e sem vínculo com as conservadoras contratadas pelos edifícios. O objetivo, segundo Paulo Victor, é evitar conflitos de interesse e aumentar a segurança dos usuários.
“Queremos garantir segurança para quem usa elevadores e outros sistemas de transporte vertical em São Luís. A proposta segue modelos internacionais e corrige uma grave lacuna na legislação brasileira, que hoje não exige auditorias independentes para esses equipamentos”, explicou o parlamentar.
As empresas credenciadas para realizar essas inspeções precisarão atender a critérios rigorosos, incluindo capital social mínimo de R$ 1 milhão, seguro de responsabilidade civil de pelo menos R$ 10 milhões e comprovação de experiência técnica no setor.
O projeto também propõe a criação de um livro de registro técnico obrigatório em cada edificação, a designação de engenheiros exclusivos para cada serviço de manutenção e a obrigação de manter plantões técnicos 24 horas por parte das empresas conservadoras. Caso seja aprovado, o texto prevê um prazo de 180 dias para que os imóveis já existentes se adequem às novas regras.
A proposta foi encaminhada nesta quarta-feira (2) para análise das comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado, o projeto representará um avanço na segurança técnica dos edifícios da capital maranhense, impactando tanto o setor público quanto privado.
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