Ação popular pede suspensão do contrato da PPP do lixo em São Luís

Essa é a 2ª mobilização na Justiça contra atos envolvendo prefeitura e empresa de coleta

SÃO LUÍS-MA: O contrato de parceria público-privada que permitiu que uma empresa gerenciasse a limpeza urbana e a destinação de resíduos sólidos de São Luís (MA) por 20 anos, mesmo sem ter participado da licitação, passou a ser questionado por uma ação popular que começou a tramitar na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, nesta quinta-feira (30). 

A peça acusatória em nome do acadêmico do curso de Direito da Universidade Ceuma, Paulo Castro de Almeida Filho, aponta uma série de irregularidades no procedimento licitatório. O objetivo da ação, com pedido de tutela antecipada, é suspender o contrato com indícios de irregularidades para resguardar o erário público.  A ação que passou a tramitar sob o nº 0822488-93.2019.8.10.0001 envolve a Prefeitura de São Luís e a empresa SLEA – São Luís Engenharia Ambiental, responsável pela coleta e transporte de resíduos na capital maranhense.

Na inicial, o autor afirma a necessidade de uma apuração enérgica por parte do Poder Judiciário dos fatos que vem sendo amplamente divulgado pela mídia local, através de uma série denominada "Reciclagem", apontando irregularidades envolvendo a licitação nº 020/2011, onde a empresa Vital Engenharia S/A sagrou-se vencedora, conquistando uma Concessão por um prazo de 20 (vinte) anos de uma Parceria Público Privado, com valor de contrato de R$2.978.105.666,76 (dois bilhões, novecentos e setenta e oito milhões cento e cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) e investimento estimado de R$224.032.513,00 (duzentos e vinte quatro milhões, trinta e dois mil e quinhentos e treze reais).

Segundo o que foi alegado, o edital do certame foi publicado pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, no dia 21 de outubro de 2011, ainda na gestão do então prefeito Tadeu Palácio (PDT) – objetivando a contratação de PPP, na modalidade concessão administrativa, para a execução de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, através de coleta, transporte, tratamento e destinação final de beneficiamento de resíduos da Ribeira. Na data aprazada, apenas duas empresas se apresentaram para participar do certame, no caso, a Vital Engenharia Ambiental S/A e a Revita engenharia S/A.

"Na licitação, na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, a empresa Vital sagrou-se vencedora com 9,25 nota, enquanto a concorrente - a Revita - ficou em segundo lugar, obtendo 8.89. A empresa Vital, que faz parte do grupo Queiroz Galvão, denunciada na Operação Lava Jato por contratos superfaturados e pagamento de propina", arguiu na peça. 

Uma série de irregularidades foi apontada pelo autor na denúncia, entre elas, o fato da Vital Engenharia Ambiental S/A ter vencido a licitação, com nota de 9,25, mas quem de fato assinou o contrato e presta efetivamente o serviço é a SLEA – Engenharia Ambiental S/A. Assim como a Vital, a SLEA também faz parte do grupo Queiroz Galvão.

"O mais engraçado, com base nos atos constitutivos, lavrado no dia 14 de março de 2012, com o registro no 24º Ofício de Notas, no Rio de Janeiro, na folha de nº26, ato 14, do livro 6753, a empresa SLEA foi criada três meses depois da licitação, realizada às 15h30 no dia 12 de dezembro de 2011, na Central Permanente de Licitação da Prefeitura de São Luís-CPLPSL", questionou.

OS ECOPONTOS

Também foi pleiteada a rescisão do contrato, por quebra contratual, haja vista que quando da assinatura do Termo de Reconhecimento de Divida, em maio de 2015, uma das cláusulas determinava que a empresa construísse Ecopontos na cidade, em até 60 (sessenta dias), após o recebimento de cada parcela. Entretanto, somente 11 foram construídos pela empresa, sendo que cerca de 40 já deviam ter sido construídos.

"Matematicamente, concluímos que a empresa está se locupletando em detrimento do interesse público, quando auferi do poder público e não executa sua obrigação contratual, indicada em uma das clausulas contratuais no TRD", disse o acadêmico.

Ao final, além da nulidade do contrato administrativo 46/2012 assinado entre a Prefeitura e a SLEA, também integram o pedido a por descumprimento contratual, por parte da empresa e a imediata devolução dos valores equivalentes aos 33 (trinta e três) Ecopontos não construídos, bem como a suspensão ou bloqueio de todos os repasses para a segunda Requerida, decorrentes do contrato 46/2012.

"Não houve, em nenhum momento, por parte dos réus, desejo de preservar os princípios éticos da Administração, quando a Prefeitura atribui a sua gestão a implantação de algo que sabe não ser seu e da SLEA deixou de construir o que competia no contrato administrativo", pontuou.

OUTRA AÇÃO 

Ajuizada na Justiça do Maranhão, a primeira ação popular foi ajuizada no dia 19 abril do ano em curso, pelos advogados e professores universitários Pedro Michel Serejo e Daniele Letícia Ferreira também questiona atos do prefeito em favor da empresa responsável pela coleta na capital. 

Nesta ação, os autores pedem a imediata suspensão com a concessão de liminar dos efeitos do Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria do Executivo Municipal, aprovado pela Câmara de São Luís, no dia 20 do corrente, dispondo sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas referentes às despesas de exercícios anteriores.

A ação com pedido de tutela de urgência, contra a Prefeitura de São Luís, Câmara Municipal e SLEA – São Luís Engenharia Ambiental, aponta diversos vícios que cercaram a apresentação, tramitação e aprovação do projeto de lei. A Ação foi distribuída para Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís vai tramitar sob nº 0812198-19-2019.8.10.0001.

Titara fechou contrato de R$ 1,3 mi usando atestado assinado por sócio da própria empresa

SÃO LUÍS -Responsável por um contrato de R$ 1,3 milhão com a Agência Executiva Metropolitana (Agem) para disposição Final dos Resíduos Sólidos Urbanos da Região Metropolitana da Grande São Luís, a Central de Gerenciamento Ambiental Titara S/A apresentou, em 15 de março de 2017, um “atestado de capacidade técnica” em nome da São Luís Engenharia Ambiental (SLEA), empresa do mesmo grupo econômico da prestadora de serviço.

A denúncia faz parte dos documentos que constam no dossiê da “máfia do lixo”. A irregularidade veio à tona a partir da série “Reciclagem” — produzida pelo blog ilharebelde.com, em parceria com o site Maranhaodeverdade.com, — para fazer uma “Varredura” no contrato de limpeza pública em São Luís.

 

Depois de mostrar na matéria anterior, que uma auditoria realizada pela gestão do prefeito Edivaldo Júnior ignorou falhas em contrato do lixo. Hoje, no 9º episódio da série, vamos revelar que um esquema montado pelo grupo empresarial seguiu o festival de fraudes e irregularidades em contratos firmados por outros entes públicos, como o Governo do Estado, por meio da Agem. Por conta disso, é provável que a contratação seja contestada tanto no âmbito administrativo, quando no judicial.

A contratação levantou suspeita porque o documento utilizado pela Titara para comprovar sua capacidade para prestar serviços de disposição final em aterro sanitário dos resíduos sólidos urbanos foi assinado por Marcos José da Silva.

A contestação pode ocorrer porque denúncias apontam que a Titara tem os mesmos sócios da empresa que atestou sua capacidade técnica. A companhia foi contratada por inexigibilidade de licitação, procedimento que se caracteriza pela impossibilidade de competição.

De acordo com a legislação vigente, o atestado de capacidade técnica é um dos documentos exigíveis para comprovação da qualificação técnica dos licitantes que pretendem fornecer para o poder público, conforme disciplina o inciso II, artigo 30 da Lei de Licitações. O objetivo do atestado de capacidade técnica é comprovar a experiência da empresa licitante no objeto licitado, a ser contratado.

Em vários julgados de Tribunais de Contas, “entende-se que a qualificação técnica de uma determinada empresa não é algo que possa ser “utilizado” por outra pessoa jurídica, justamente por haver nela um caráter intuitu personae, de modo que, pertencer ao mesmo grupo econômico não legitima a equivalência entre a experiência dessas empresas”.

A situação denunciada, visivelmente, afronta o Princípio da moralidade, um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro. Esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

10º CAPÍTULO DA SÉRIE

No décimo capitulo da série “Reciclagem”, que vai ao ar nos próximos dias, vamos mostrar uma “sujeira” escondida por anos nos porões do Tribunal de Contas do Estado, evidenciando, principalmente, o suposto envolvimento de um integrante da Corte de Contas com a máfia do lixo.

Coragem para superar os desafios

Quando realizei a pesquisa para o livro sobre a fundação do curso de Medicina, em 2016, deparei-me com uma parte importante da história da própria UFMA, universidade que nasceu de sonhos de homens que atravessaram todo o século XX, mas que vieram a se concretizar pela tenacidade, coragem e, acima de tudo, pela postura visionária de Dom Delgado que hoje dá nome à cidade universitária.

Dom Delgado foi um homem que sabia muito bem o que disse Shakespeare: “palavras não são atos” e que o escritor brasileiro Caio Fernando Abreu complementaria com sua frase “...porque são os atos e não as palavras que podem salvar”. E eu acrescentaria palavras podem inspirar, mas sozinhas não realizam.

É assim que a história de Dom Delgado deve ser um marco para a inspiração do momento que a UFMA vivencia. Ele foi um homem que sonhou e agiu. Esta região do Bacanga foi vista e visitada por ele que, enquanto todos viam apenas um imenso terreno tomado por um matagal, afirmou que cinqüenta anos à frente aquele lugar seria transformado num centro de formação de homens e mulheres que serviriam ao Maranhão. Muitos duvidaram da profecia, mas ei-la realizada.

Hoje se pode ver que os humildes começos, como dizem as Escrituras, não podem ser desprezados, porque não é o começo que importa, mas as pessoas que o fazem. Elas são o diferencial. Os desafios são testes. As barreiras são um convite à superação. Mas sempre se pode parar e lamentar, o que é, em si, uma não opção. A história da UFMA é uma materialização do Salmo 126 que diz: aqueles que semeiam com lágrimas colherão com cantos de alegria. Quantas são as dificuldades vividas neste percurso? Quantas são as superações correspondentes? Sou daqueles que acreditam, à luz dos fatos, que há mais superações que derrotas.

O momento do país é extremamente delicado pelas razoes que se sabem. Mas a Universidade é um porto de esperança, não o farol que se apaga, deixando os navegantes sem referencial e à deriva em mares turbulentos. Esta é sua vocação. Afinal, o conhecimento é, foi, será sempre a saída para as dificuldades e desafios muito particularmente para os pobres. Há inúmeros países no mundo que se elevaram dos escombros de catástrofes e guerras e se refizeram investindo seus parcos recursos na Universidade e poucos anos depois se transformaram em celeiros de tecnologia.

Ao longo de décadas a UFMA tem sido a porta que se abre para que as pessoas cresçam, saiam de condições limitantes e ocupem lugares e papeis produtivos na sociedade e no meio acadêmico. Isto é fruto não de abundância de servidores e administradores capazes e comprometidos. Dificuldades sempre existiram e hão de existir, mas a Universidade Federal do Maranhão é maior do que qualquer gestor, professor, técnico ou aluno. Ela é uma instituição que nasceu de um sonho de um visionário, foi objeto do sonho de muitos que um dia ambicionaram nela cursar a graduação. É anseio de pesquisadores que nela enxergam um cenário profícuo de crescimento e disseminação da ciência, é referência para a comunidade que se formou ao seu entorno, referência para a sociedade, para nosso estado e nosso país.

O autor do livro bíblico de Provérbios vaticina: se te mostrares fraco no dia da angústia, é que a tua força é pequena. Somos chamados para acreditar e continuar a prosseguir, por nós e pelos jovens que um dia ainda atravessarão aqueles umbrais. Este é o teste para a UFMA neste momento, para o Maranhão, para a nossa comunidade. Todas as opções estão postas, mas de nós só é esperada uma única decisão: irmanarmo-nos e enfrentar. A UFMA é de todos nós.

Natalino Salgado Filho

Desenvolvimento Regional

Por Adriano Sarney

Cinco anos atrás escrevi para este jornal uma série de artigos nos quais discorri sobre o singular potencial produtivo das regiões maranhenses e como nossas vocações e aptidões econômicas precisam ser desenvolvidas de forma profissional, viável e em cooperação com os diferentes agentes da sociedade, independente das ações isoladas dos governos.

Hoje, continuo falando sobre o Maranhão que produz e que pode produzir muito mais. Vejo na iniciativa privada o único caminho para dias melhores em nosso estado.

Em 2002, o Governo do Estado do Maranhão e o Sebrae lançaram o Programa de Desenvolvimento de Arranjos e Sistemas Produtivos Locais do Maranhão – PAPL, em parceria com bancos oficiais, entidades empresariais e com os Ministérios de Ciência e Tecnologia, e Indústria e Comércio. Identificou-se 12 aglomerados que receberam esforços e investimentos: Babaçu (Médio-Mearim e Região dos Cocais), Cachaça (Sertão Maranhense), Caju (Centro Maranhense), Caranguejo (Munim e Lençóis Maranhenses), Cerâmica Vermelha (Entorno da Ilha de São Luís), Leite (Pindaré e Médio Mearim), Madeira e móveis (Tocantins e Pré-Amazônia), Mel (Baixada Maranhense e Alto Turi), Ovinocaprinocultura (Baixo Parnaíba), Pecuária de Corte (Tocantins e Pré-Amazônia, Pesca Artesanal (Região Metropolitana) e Turismo/ Artesanato (Litoral).

Apesar do aspecto positivo do Programa – algumas cadeias produtivas conseguiram prosperar até hoje – apontarei duas questões que mereceriam mais atenção pelos idealizadores do PAPL e servem também para o atual governo. Entre as principais medidas usadas para determinar as regiões a serem escolhidas estavam os índices sociais das comunidades, especialmente o IDH, em lugar de analisar puramente a viabilidade econômica da atividade em si, o que proporcionaria um crescente ciclo virtuoso e sustentável de desenvolvimento econômico, competitividade e progresso social. A melhoria no IDH seria a consequência do sucesso do Projeto e não um pré-requisito para avaliação e viabilidade de investimento em determinada região ou atividade.

Outro ponto negativo foi a forte presença do Governo que tornou o Programa refém das vontades políticas. Faltou, como defendi no artigo “Sustentabilidade e Cidadania”, um maior incentivo à cooperação e ao empreendedorismo, ao engajamento de uma sociedade civil esclarecida e ativa e a efetiva parceria entre empresas incluídas na mesma cadeia produtiva.

A experiência bem sucedida da região italiana da Emilia Romagna onde está instalado um grande polo têxtil, inspirou o mais bem sucedido arranjo produtivo local do Brasil, a cadeia produtiva coureiro-calçadista do Vale dos Sinos no Paraná. A região, que engloba 35 municípios, conta com 500 empresas calçadistas – a maioria micro ou pequenas -, fábricas de insumos e embalagens, agências de exportação e empresas em outros setores que complementam a cadeia produtiva e faz de lá o maior arranjo produtor de calçados do Brasil e um dos maiores do mundo, gerando mais de 50% dos empregos da indústria calçadista brasileira.

O segredo? Cooperação, parcerias que realmente funcionam, capacitação e o cidadão consciente de suas responsabilidades. Os benefícios sociais vêm como consequência. Mais uma vez reitero, a transformação não parte de uma ação isolada da máquina pública, mas de um pacto, uma cultura de toda a sociedade, inclusive da classe política, com vistas a um projeto de desenvolvimento com o máximo aproveitamento do potencial econômico de nossas regiões.

Paulo Marinho Júnior tem contas aprovadas pelo TRE

O Tribunal Regional Eleitoral julgou e aprovou as contas do vice prefeito de Caxias e candidato nas últimas eleições a deputado federal, Paulo Marinho Júnior. Paulo Marinho Júnior foi um dos candidatos a deputado federal mais votado nas últimas eleições estaduais, porém em face da alta legenda da sua coligação, foi diplomado primeiro suplente, ficando a frente em número de votos de alguns dos atuais deputados federais. Marinho, segundo especialistas, teria sido eleito deputado caso não houvesse sido.mudada a legislação eleitoral que beneficiou o candidato do PT José Carlos, eleito mesmo sem o PT haver alçando a legenda necessária a eleição. O assunto está na pauta do STF para os próximos dias.