Comissão debaterá disponibilização de novos medicamentos para tratamento de câncer no SUS

A comissão especial destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil realiza uma audiência pública para discutir o prazo entre a incorporação e a disponibilização de novos medicamentos para tratamento oncológico no Sistema Única de Saúde (SUS).

"Um dos grandes entraves no enfrentamento ao câncer no Brasil é o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) que, apesar de ser um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo e garantir o acesso universal dos pacientes, sem discriminação, precisa de grandes e esperados avanços emergenciais, como atualização nos valores pagos para cada ciclo de tratamento de diferentes neoplasias e incorporações de novos procedimentos, medicamentos e tratamentos", ressalta o presidente da comissão, deputado Weliton Prado (Pros-MG), que pediu o debate.

Já a deputada Silvia Cristina (PL-RO), que também solicitou a audiência, destaca a má gestão de medicamentos como um dos graves problemas no combate ao câncer no País, e também a demora na incorporação de novas tecnologias que permitam ao paciente aumentar suas chances de cura e sobrevida. "Imperioso destacar a grande distância que existe entre a produção e incorporação de novas tecnologias e medicamentos para o combate ao câncer e o momento que o mesmo chega ao paciente, com casos de 3, 4 anos de lapso temporal", destaca a deputada, que é relatora da comissão especial e coordenadora da 

Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta Contra o Câncer.

Foram convidados para discutir o assunto:

- a secretária de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Maíra Batista Botelho;

- a diretora do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Ediane de Assis Bastos;

- o diretor de Advocacy da União e Apoio no Combate ao Câncer de Mama (Unaccam), Paulo Benevento;

- a presidente da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama), Maira Caleffi;

- a presidente do Instituto Oncoguia, Luciana Holtz;

- a representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) Maria Del Pilar Estevez Diz; e

- representante do Ministério Público Federal.

A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 11.

Fonte: Agência Câmara de Notícias 

MPMA aciona CBF e empresa contratada para transmissão do Brasileirão Série D

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou, no dia 8 de novembro, Ação Civil Pública contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a empresa estrangeira InStat Sport TV, contratada para transmissão online dos jogos do campeonato brasileiro de futebol da série D.

A ação, assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, além de falhas nos serviços de transmissão de jogos do “Brasileirão – Série D”, constatou constante instabilidade no sinal durante as transmissões, impedindo que os consumidores pudessem assistir a boa parte das transmissões.

Outra constatação foi a cobrança de valor bem superior ao praticado no mercado, inclusive em relação a serviços de maior e melhor qualidade e procura pelo público (Brasileirão séries A e B), contrariando, assim, as normas consumeristas aplicáveis ao caso.

“Vale dizer que antes a competição era transmitida pelas empresas Eleven Sports e TV Brasil, de maneira gratuita, através de plataforma de streaming. Agora, o serviço é disponibilizado aos consumidores mediante assinatura com a empresa estrangeira InStat SportTV, no valor de R$ 50 mensais, valor este que é bem superior aos pagos para se ter acesso aos jogos do ‘Brasileirão – Séries A e B’, ou seja, jogos de categoria superior e que possuem muito mais visibilidade e desejo por parte do público em geral”, ratificou a promotora de justiça, na ACP.

PEDIDOS

A ACP lista a CBF como primeira ré que, oficiada a prestar mais esclarecimentos sobre a situação do contrato, recusou-se a fornecer informações sobre a empresa contratada, alegando existência de cláusula de confidencialidade no contrato.

A Confederação informou, ainda, não ter conhecimento sobre a existência ou não de dados sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa no Brasil, em síntese, que a prestadora dos serviços, a InStat SportTV, é quem deveria fornecer maior elucidação sobre o caso.

Da empresa contratada, a ACP requer a concessão da relação de todos os consumidores que protocolaram reclamação junto a ela, noticiando irregularidades nos serviços de transmissão de jogos de futebol do “Brasileirão – Série D”.

O MPMA pede ainda, em medida liminar, que seja realizada a imediata regularização do serviço prestado, com pena de R$ 1 mil diários, em caso de descumprimento e condenação das rés por dano moral coletivo, a ser fixada na ordem de R$ 1 milhão.

Fonte: MPMA

Astro de Ogum fala da existência de vetos que podem anular deliberações aprovadas nos últimos 240 dias na CMSL

Desde março de 2022, o veto de nº 0010/2022 que trata do PL de nº94/2021 de autoria do Coletivo Nós, aprovado 15/02/2022 retornou do Executivo e  “repousa” na Presidência

Desde que o mundo é mundo, os mais experientes recebem um tratamento diferenciado, independente das relações exercidas. Essa assertiva ficou evidente na sessão desta quarta-feira(16), no plenário Simão Estácio da Silveira, na Câmara Municipal de São Luís.

Durante a fala, no transcorrer dos trabalhos, o vereador Astro de Ogum(PCdoB), decano no Parlamento ludovicense - externou  uma informação que poderá ocasionar sérios problemas  à presidência da casa o próximo dirigente, vereador Paulo Vítor, que assume o comando da Casa 01 de janeiro de 2023.

Segundo o edil, existem na Câmara 18 vetos que, com base no artigo 70 e seus parágrafos deveriam já ter sido apreciados, sob pena de sobrestamento da pauta.

PAUTA TRANCADA E OS EFEITOS PRÁTICOS 

Além da apreciação de medida provisória, projeto que tramita em regime de urgência, a não apreciação de vetos são matérias que impossibilitam a deliberação temporária de qualquer outra, ocasionando o efeito prático do chamado “trancamento da pauta” (art’s. 62, §6º, 64,§2º, 66§ 6º todos da CF), sob pena de ferir o princípio da legalidade(art. 5º II da CF).

Analisando o veto de nº0010/2022, primeiro enviado à presidência dia 18/03/2022 às 10h:53 e recebido às 10h:57 do mesmo dia,  todos os projetos de lei, requerimentos indicações, monções, enfim, as deliberações estão eivadas de vício, podendo, mediante provocação de qualquer cidadão, serem anuladas judicialmente, via ação popular, por inobservância ao trâmite legal.

Oportuno ressaltar que além do nº 0010/2022, que versa do Projeto de Lei de nº94/2021 de autoria do coletivo nós, aprovado no dia 15/02/2022, ainda existem outros 17 que deverão ser apreciados na segunda-feira (21). São eles: 0011/2022 recebido 29/04/2022, 0012/2022 recebido 17/05/20222, 0013/2022 recebido 20/05/2022, 0014/2022 recebido 23/05/2022, 0015/2022 recebido 23/05/2022, 0016/2022 recebido 23/05/2022, 0017/2022 recebido 25/05/2022, 0018/2022 recebido 26/05/2022, 0019/2022 recebido 09/06/2022, 0020/2022 recebido 09/06/2022, 0021/2022 recebido 17/06/2022, 0022/2022 recebido 18/08/2022, 0023/2022 recebido 18/08/2022, 0024/2022 recebido 18/08/2022, 0025/2022 recebido 18/08/2022 e o  0026/2022 recebido 24/08/2022.

O QUE DIZ A LOM 

O artigo 70 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município de São Luís versam sobre os prazos que precisam ser obedecidos para dirimir sobre os chamados vetos na Câmara Municipal de São Luís. Pela lei, aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado no prazo de 10 dias ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará ou, ainda, poderá julgar em todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Caso ocorra o veto, no prazo de 15 dias da data do recebimento, devendo, em 48 horas, comunicar ao presidente da Câmara os motivos do veto(&1º do art.70 LOM).  O veto será apreciado em sessão única, no prazo de 30 dias, em votação secreta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutino secreto, e não sendo mantido será o projeto enviado ao prefeito(&4º e  &5º do art.70 da LOM).

Na segunda-feira(21), além dos 18 vetos, os vereadores deverão decidir como irão proceder em relação às matérias aprovadas, que podem ser alvo de futuros questionamentos.

Covid-19: após Ufma, TCE também exigirá máscaras

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) passou a exigir, a partir desta quarta-feira (16), o uso de máscaras faciais de proteção para acesso e permanência na sua sede.

A medida foi adotada por meio da Portaria TCE nº 973 da Presidência, diante do aumento das internações por Covid-19 no estado, seguindo a tendência nacional

“A depender da evolução do quadro, no âmbito estadual, do que já começa a ser considerada uma onda da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), outras medidas poderão ser adotadas visando proteger a saúde de servidores e do público, assim como contribuir com o esforço nacional de enfrentamento do problema”, diz um comunicado da Corte de Contas.

O TCE também efetuará a testagem de todos os servidores, o que deverá acontecer nos próximos dias. “Por enquanto, está garantida a testagem apenas dos servidores, estagiários ou terceirizados que apresentarem sintomas gripais”, diz a nota da instituição.

O TCE segue o exemplo da Ufma, que no início da semana, também informou que passou a exigir o uso de máscaras.

Fonte: Gilberto Léda

Um legado pautado no saber jurídico e na determinação alicerçam o ladrilhar dos Corrêa Lima na advocacia maranhense

Sob a batuta do presidente Kaio Saraiva, terminou ainda pouco na sede da seccional maranhense da OAB, no Calhau, mais um termo de compromisso dos novos advogados. Entre os presentes destaque para Anacleto Pereira Corrêa Lima, nono membro de uma mesma família de origem negra a alcançar tal feito. 

Com especialistas em diversas áreas, como tributário, previdenciário, criminal e civil no exercício efetivo da advocacia maranhense, o pioneirismo do clã se iniciou em 1964, quando Itamar Corrêa Lima ingressou no curso de Direito da extinta Faculdade na Rua do Sol. 

E como não poderia ser diferente, aos 85 anos dos quais 53 dedicados ao exercício efetivo da advocacia, o patriarca fez questão de prestigiar o evento que marcou o ingresso de mais um descendente na OAB/MA que, além do avô, também tem como referência a mãe, a jornalista e também advogada Itamargarethe Corrêa Lima.

“Aqui fechamos uma etapa e iniciamos outra. Mesmo sentindo a ausência física da minha vozinha, Zulmira Domingas Pereira Corrêa Lima, que perdemos em 2020 para COVID-19, pois tenho a certeza da companhia dela onde quer que esteja, divido essa vitória com meus familiares, com ênfase ao meu avô, minha mãe e os meus tios “, disse.

Sem esconder o sentimento de gratidão, dr. Itamar esteve ao lado da filha e do neto. “ Somos o interruptor da Democracia no País. Enquanto operadores do direito, é nossa à missão de barrar os excessos e arbítrios dos agentes públicos, independente da esfera de poder. Hoje, presenciar mais um neto abraçando com amor a carreira jurídica, além de gratidão, tenho a certeza que o caminho escolhido foi à opção mais acertada na minha vida”, asseverou.

ORIGEM DO PATRIARCADO

Abandonado pela mãe aos seis meses de idade, o filho de Severo Corrêa Lima, motorista do Palácio dos Leões no governo de Sebastião Archer foi criado por 13 madrastas. A infância e adolescência conturbadas foram à combustão propulsora para alimentar a vontade de vencer que, somada a determinação de garantir aos descendentes um futuro diferente, feito alçado com primazia, fez com que o aluno do Liceu Maranhense tivesse a certeza que somente através da educação conquistaria um lugar de destaque em uma sociedade imperialista e escravocrata.

O resultado não poderia ser diferente. Em 1964, ele ingressou no ensino superior. O ex- presidente do Centro Acadêmico de Direito é citado como exemplo pelos grandes profissionais que desbravaram e lutaram para fortalecer a profissão no Estado.

LEMBRANÇAS DA DITADURA 

Dono de um legado moral robusto, na trajetória pessoal, o ex-escrivão da Polícia Federal, ex- delegado da Polícia Civil, ex-conselheiro da seccional maranhense nas gestões dos colegas Raimundo Marques e Caldas Góis, que foi aprovado nos concursos de auditor do Ministério do Trabalho e Juiz estadual, mas por problemas familiares abriu mão de ambas às nomeações, tem uma passagem em especial que enche de orgulho filhos e netos.

“O saber jurídico, o caráter, a coragem e determinação são atributos inconfundíveis. Acompanhei a narrativa de muitos fatos, porém enquanto filha, dois me enchem de orgulho. Ambos os episódios tem haver com a Ditadura Militar, período difícil na história do Brasil. O primeiro em 1968, como presidente do Centro Acadêmico, ao ser apontado pelo polícia repressora como líder dos movimentos que eclodiram em todo o País, inclusive na capital maranhense, para protestar o assassinato do estudante secundarista Edson Luís de Lima Souto, ocorrida dentro do restaurante Calabouço, no Rio de Janeiro, ele foi preso e retirado da sala de aula. O segundo, já na condição de delegado da Polícia Civil, a prisão de um professor da Universidade Federal do Maranhão e filho de um general carioca das Forças Armadas, na década de 70, auge do período ditatorial, que bêbado e dirigindo um troller pela Avenida Kennedy, ao ser abordado após uma colisão, chamou de macaco o então titular das Delegacias de Acidente de Trânsito e segundo distrito policial”, lembrou a jornalista Itamargarethe. 

Ainda exercendo a advocacia apenas, na condição de consultor jurídico da prole, além de Itamargarethe e Anacleto, também são inscritos na seccional maranhense os filhos Itamary, Itamauro e Itamarcia e, ainda, os netos Italanna, Paulo Filho e Raissa, sem contar com outros dois filhos e um neto que são bacharéis e logo logo poderão seguir os passos dos demais Corrêa Lima.