Titara fechou contrato de R$ 1,3 mi usando atestado assinado por sócio da própria empresa

SÃO LUÍS -Responsável por um contrato de R$ 1,3 milhão com a Agência Executiva Metropolitana (Agem) para disposição Final dos Resíduos Sólidos Urbanos da Região Metropolitana da Grande São Luís, a Central de Gerenciamento Ambiental Titara S/A apresentou, em 15 de março de 2017, um “atestado de capacidade técnica” em nome da São Luís Engenharia Ambiental (SLEA), empresa do mesmo grupo econômico da prestadora de serviço.

A denúncia faz parte dos documentos que constam no dossiê da “máfia do lixo”. A irregularidade veio à tona a partir da série “Reciclagem” — produzida pelo blog ilharebelde.com, em parceria com o site Maranhaodeverdade.com, — para fazer uma “Varredura” no contrato de limpeza pública em São Luís.

 

Depois de mostrar na matéria anterior, que uma auditoria realizada pela gestão do prefeito Edivaldo Júnior ignorou falhas em contrato do lixo. Hoje, no 9º episódio da série, vamos revelar que um esquema montado pelo grupo empresarial seguiu o festival de fraudes e irregularidades em contratos firmados por outros entes públicos, como o Governo do Estado, por meio da Agem. Por conta disso, é provável que a contratação seja contestada tanto no âmbito administrativo, quando no judicial.

A contratação levantou suspeita porque o documento utilizado pela Titara para comprovar sua capacidade para prestar serviços de disposição final em aterro sanitário dos resíduos sólidos urbanos foi assinado por Marcos José da Silva.

A contestação pode ocorrer porque denúncias apontam que a Titara tem os mesmos sócios da empresa que atestou sua capacidade técnica. A companhia foi contratada por inexigibilidade de licitação, procedimento que se caracteriza pela impossibilidade de competição.

De acordo com a legislação vigente, o atestado de capacidade técnica é um dos documentos exigíveis para comprovação da qualificação técnica dos licitantes que pretendem fornecer para o poder público, conforme disciplina o inciso II, artigo 30 da Lei de Licitações. O objetivo do atestado de capacidade técnica é comprovar a experiência da empresa licitante no objeto licitado, a ser contratado.

Em vários julgados de Tribunais de Contas, “entende-se que a qualificação técnica de uma determinada empresa não é algo que possa ser “utilizado” por outra pessoa jurídica, justamente por haver nela um caráter intuitu personae, de modo que, pertencer ao mesmo grupo econômico não legitima a equivalência entre a experiência dessas empresas”.

A situação denunciada, visivelmente, afronta o Princípio da moralidade, um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro. Esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

10º CAPÍTULO DA SÉRIE

No décimo capitulo da série “Reciclagem”, que vai ao ar nos próximos dias, vamos mostrar uma “sujeira” escondida por anos nos porões do Tribunal de Contas do Estado, evidenciando, principalmente, o suposto envolvimento de um integrante da Corte de Contas com a máfia do lixo.

Coragem para superar os desafios

Quando realizei a pesquisa para o livro sobre a fundação do curso de Medicina, em 2016, deparei-me com uma parte importante da história da própria UFMA, universidade que nasceu de sonhos de homens que atravessaram todo o século XX, mas que vieram a se concretizar pela tenacidade, coragem e, acima de tudo, pela postura visionária de Dom Delgado que hoje dá nome à cidade universitária.

Dom Delgado foi um homem que sabia muito bem o que disse Shakespeare: “palavras não são atos” e que o escritor brasileiro Caio Fernando Abreu complementaria com sua frase “...porque são os atos e não as palavras que podem salvar”. E eu acrescentaria palavras podem inspirar, mas sozinhas não realizam.

É assim que a história de Dom Delgado deve ser um marco para a inspiração do momento que a UFMA vivencia. Ele foi um homem que sonhou e agiu. Esta região do Bacanga foi vista e visitada por ele que, enquanto todos viam apenas um imenso terreno tomado por um matagal, afirmou que cinqüenta anos à frente aquele lugar seria transformado num centro de formação de homens e mulheres que serviriam ao Maranhão. Muitos duvidaram da profecia, mas ei-la realizada.

Hoje se pode ver que os humildes começos, como dizem as Escrituras, não podem ser desprezados, porque não é o começo que importa, mas as pessoas que o fazem. Elas são o diferencial. Os desafios são testes. As barreiras são um convite à superação. Mas sempre se pode parar e lamentar, o que é, em si, uma não opção. A história da UFMA é uma materialização do Salmo 126 que diz: aqueles que semeiam com lágrimas colherão com cantos de alegria. Quantas são as dificuldades vividas neste percurso? Quantas são as superações correspondentes? Sou daqueles que acreditam, à luz dos fatos, que há mais superações que derrotas.

O momento do país é extremamente delicado pelas razoes que se sabem. Mas a Universidade é um porto de esperança, não o farol que se apaga, deixando os navegantes sem referencial e à deriva em mares turbulentos. Esta é sua vocação. Afinal, o conhecimento é, foi, será sempre a saída para as dificuldades e desafios muito particularmente para os pobres. Há inúmeros países no mundo que se elevaram dos escombros de catástrofes e guerras e se refizeram investindo seus parcos recursos na Universidade e poucos anos depois se transformaram em celeiros de tecnologia.

Ao longo de décadas a UFMA tem sido a porta que se abre para que as pessoas cresçam, saiam de condições limitantes e ocupem lugares e papeis produtivos na sociedade e no meio acadêmico. Isto é fruto não de abundância de servidores e administradores capazes e comprometidos. Dificuldades sempre existiram e hão de existir, mas a Universidade Federal do Maranhão é maior do que qualquer gestor, professor, técnico ou aluno. Ela é uma instituição que nasceu de um sonho de um visionário, foi objeto do sonho de muitos que um dia ambicionaram nela cursar a graduação. É anseio de pesquisadores que nela enxergam um cenário profícuo de crescimento e disseminação da ciência, é referência para a comunidade que se formou ao seu entorno, referência para a sociedade, para nosso estado e nosso país.

O autor do livro bíblico de Provérbios vaticina: se te mostrares fraco no dia da angústia, é que a tua força é pequena. Somos chamados para acreditar e continuar a prosseguir, por nós e pelos jovens que um dia ainda atravessarão aqueles umbrais. Este é o teste para a UFMA neste momento, para o Maranhão, para a nossa comunidade. Todas as opções estão postas, mas de nós só é esperada uma única decisão: irmanarmo-nos e enfrentar. A UFMA é de todos nós.

Natalino Salgado Filho

Desenvolvimento Regional

Por Adriano Sarney

Cinco anos atrás escrevi para este jornal uma série de artigos nos quais discorri sobre o singular potencial produtivo das regiões maranhenses e como nossas vocações e aptidões econômicas precisam ser desenvolvidas de forma profissional, viável e em cooperação com os diferentes agentes da sociedade, independente das ações isoladas dos governos.

Hoje, continuo falando sobre o Maranhão que produz e que pode produzir muito mais. Vejo na iniciativa privada o único caminho para dias melhores em nosso estado.

Em 2002, o Governo do Estado do Maranhão e o Sebrae lançaram o Programa de Desenvolvimento de Arranjos e Sistemas Produtivos Locais do Maranhão – PAPL, em parceria com bancos oficiais, entidades empresariais e com os Ministérios de Ciência e Tecnologia, e Indústria e Comércio. Identificou-se 12 aglomerados que receberam esforços e investimentos: Babaçu (Médio-Mearim e Região dos Cocais), Cachaça (Sertão Maranhense), Caju (Centro Maranhense), Caranguejo (Munim e Lençóis Maranhenses), Cerâmica Vermelha (Entorno da Ilha de São Luís), Leite (Pindaré e Médio Mearim), Madeira e móveis (Tocantins e Pré-Amazônia), Mel (Baixada Maranhense e Alto Turi), Ovinocaprinocultura (Baixo Parnaíba), Pecuária de Corte (Tocantins e Pré-Amazônia, Pesca Artesanal (Região Metropolitana) e Turismo/ Artesanato (Litoral).

Apesar do aspecto positivo do Programa – algumas cadeias produtivas conseguiram prosperar até hoje – apontarei duas questões que mereceriam mais atenção pelos idealizadores do PAPL e servem também para o atual governo. Entre as principais medidas usadas para determinar as regiões a serem escolhidas estavam os índices sociais das comunidades, especialmente o IDH, em lugar de analisar puramente a viabilidade econômica da atividade em si, o que proporcionaria um crescente ciclo virtuoso e sustentável de desenvolvimento econômico, competitividade e progresso social. A melhoria no IDH seria a consequência do sucesso do Projeto e não um pré-requisito para avaliação e viabilidade de investimento em determinada região ou atividade.

Outro ponto negativo foi a forte presença do Governo que tornou o Programa refém das vontades políticas. Faltou, como defendi no artigo “Sustentabilidade e Cidadania”, um maior incentivo à cooperação e ao empreendedorismo, ao engajamento de uma sociedade civil esclarecida e ativa e a efetiva parceria entre empresas incluídas na mesma cadeia produtiva.

A experiência bem sucedida da região italiana da Emilia Romagna onde está instalado um grande polo têxtil, inspirou o mais bem sucedido arranjo produtivo local do Brasil, a cadeia produtiva coureiro-calçadista do Vale dos Sinos no Paraná. A região, que engloba 35 municípios, conta com 500 empresas calçadistas – a maioria micro ou pequenas -, fábricas de insumos e embalagens, agências de exportação e empresas em outros setores que complementam a cadeia produtiva e faz de lá o maior arranjo produtor de calçados do Brasil e um dos maiores do mundo, gerando mais de 50% dos empregos da indústria calçadista brasileira.

O segredo? Cooperação, parcerias que realmente funcionam, capacitação e o cidadão consciente de suas responsabilidades. Os benefícios sociais vêm como consequência. Mais uma vez reitero, a transformação não parte de uma ação isolada da máquina pública, mas de um pacto, uma cultura de toda a sociedade, inclusive da classe política, com vistas a um projeto de desenvolvimento com o máximo aproveitamento do potencial econômico de nossas regiões.

Paulo Marinho Júnior tem contas aprovadas pelo TRE

O Tribunal Regional Eleitoral julgou e aprovou as contas do vice prefeito de Caxias e candidato nas últimas eleições a deputado federal, Paulo Marinho Júnior. Paulo Marinho Júnior foi um dos candidatos a deputado federal mais votado nas últimas eleições estaduais, porém em face da alta legenda da sua coligação, foi diplomado primeiro suplente, ficando a frente em número de votos de alguns dos atuais deputados federais. Marinho, segundo especialistas, teria sido eleito deputado caso não houvesse sido.mudada a legislação eleitoral que beneficiou o candidato do PT José Carlos, eleito mesmo sem o PT haver alçando a legenda necessária a eleição. O assunto está na pauta do STF para os próximos dias.

MÁFIA DO LIXO: Pavão Filho dá pistas de que Edivaldo Júnior teria omitido dívida com empresa de lixo em 2013

Um discurso do vereador Pavão Filho (PDT), líder do governo na Câmara Municipal de São Luís, durante a votação do pedido de impeachment do prefeito Edivaldo Júnior, pode piorar de vez a situação do chefe do executivo naquela Casa.

Ao se manifestar pela rejeição da denúncia, o parlamentar pedetista se perdeu no discurso e acabou dando pistas que levaram a indícios de outro crime praticado pelo prefeito no início de sua gestão: suposta omissão de dívida da gestão municipal com a empresa responsável pela coleta de lixo na capital em operações de créditos.

Em um dos trechos do pronunciamento, Pavão disse que quando Edvaldo Júnior assumiu em 1º de janeiro de 2013, encontrou dois graves problemas: atraso na folha de pessoal - tendo como referência o mês de dezembro de 2012 -, e a falta de pagamento da empresa de coleta de lixo, que estava sem receber entre os meses de julho a dezembro de 2012. Ou seja, culpou o ex-prefeito João Castelo pelo caos.

"Diante da falta de pagamento, a empresa ameaçou suspender a prestação do serviço, pois conforme prevê a lei de contratos, após 90 dias de atraso, a empresa não é mais obrigada a continuar exercendo a atividade, razão pela qual levou o prefeito a sentar, posteriormente, para negociar essa dívida, sendo feita uma economia de R$ 15 milhões de reais, resultando em benefício e não prejuízo aos cofres públicos, conforme previsão na própria LRF", disse o vereador.

PROVAS DO CRIME

No entanto, embora o líder do governo tente culpar o ex-prefeito João Castelo (PSDB) pelo débito e inadimplência da administração municipal, a situação piora para Edivaldo Júnior quando se cruza informações no portal da transparência da Prefeitura de São Luís (http://transparencia.saoluis.ma.gov.br/).

Empenhos de despesas disponíveis ao público no site oficial do município podem ser provas suficientes contra suposto crime de improbidade praticado por Edivaldo Júnior. É que o Portal Transparência lançado pela gestão municipal, para facilitar o acesso às informações sobre os gastos públicos, se volta contra o próprio gestor, pois revela a ausência de pagamentos durante todo o ano de 2013 à empresa responsável pela coleta de lixo na capital, diferente dos anos de 2014 a 2018, quando vários pagamentos estão disponibilizados.

Diante de tal situação, cogita-se a probabilidade real de Edivaldo ter embutido no Termo de Reconhecimento de Dívida (TRD) – que motivou o primeiro pedido de impeachment contra ele - parte do débito da sua administração como se fosse má gestão e irresponsabilidade do seu antecessor, já falecido, portanto, sem ter como se defender.

Ao realizar um pedido de empréstimo, visando atender uma exigência de uma portaria do Tesouro Nacional, editada em 2017, foi necessário apresentar a autorização legislativa. Neste momento, verdades e mentiras acabam por se conflitar.

DEFESA EQUIVOCADA

Com veemência, Pavão Filho defendeu ausência de ilegalidade na assinatura do TRD, pois os colegas de plenário já haviam conferido autorização legislativa quando da votação e aprovação da lei orçamentária de 2015, 2016, 2017 e 2018. “Qual o crime que há nisso? Esse é o procedimento legal e jurídico”, afirmou o parlamentar.

Pois bem: tomando por base o argumento do líder do governo, digo, que não houve nenhuma ilegalidade cometida pelo prefeito, haja vista que a autorização legislativa havia sido conferida pelo Poder Legislativo quando da aprovação da lei orçamentária nos anos de 2015 a 2018, não seria mais simples, apresentar, apenas, os mecanismos legais evidenciando que os vereadores assim já haviam se pronunciando quando da votação da matéria, já que existia previsão expressa? Se fosse assim, qual a necessidade de aprovar o Projeto de Lei 055/2019?

Mas Pavão Filho foi além e resolveu ratificar o não cometimento de crime de responsabilidade, esmiuçando que a licitação foi feita no governo de João Castelo, de acordo a Lei 12.305, diploma legal que instituiu a política nacional de resíduo sólidos no País, a qual obriga os municípios a fazerem isso.

"O prefeito fez uma licitação correta, com edital publicado, vencido pela Vital engenharia. No próprio edital já exigia que a empresa vencedora, para operar a política de resíduo solido em São Luís, obrigatoriamente, teria de criar uma sociedade de propósito especifico, razão pela qual foi criada a SLEA para operar os resíduos sólidos", esbravejou o pedetista.

De fato, no item 1.30 do contrato nº046/2012 existia essa previsão. No entanto, infere-se arguir ao nobre parlamentar, que também é advogado, como uma pessoa jurídica a ser criada poderia assinar o contrato de um processo licitatório que não participou?

PERDEU A AULA

Será que o nobre advogado faltou à aula quando, embora a doutrina admite a possibilidade da subcontratação e da cessão de direitos, mesmo com reservas, podem ser admitidas, porém se faz necessário que haja expediente administrativo motivado para inviabilizar o desequilíbrio na disputa licitatória?

O parlamentar advogado, entretanto,  esqueceu alguns detalhes como a licitude da subcontratação ou da cessão de contrato administrativo que depende da soma dos seguintes requisitos: a ausência de previsão proibitiva no edital e no instrumento convocatório; compatibilidade com o objeto contratual; a aquiescência do ente contratante, a qual está condicionada ao atendimento das exigências editalícias de habilitação ou pré-qualificação por parte do candidato a cessionário, averiguação por juízo vinculado e à inexistência de empecilho de conveniência e oportunidade em face do interesse público, verificada por juízo discricionário.

Sobre a configuração desse segundo pressuposto para a anuência da Administração contratante com a cessão do contrato administrativo, cabe lembrar que, tocando com interesses patrimoniais legítimos do particular contratado e com o interesse público, a consideração da conveniência e da oportunidade, quanto ao interesse público em favor ou desfavor da cessão contratual, deve ser motivada e pautada pelos Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Finalidade. Trata-se de discrição administrativa, a qual, por definição, é limitada.

Resumindo em miúdos, nobre vereador, a decisão administrativa favorável ou desfavorável à cessão contratual deve fundar-se sobre fundamentos consistentes para legitimação da apreciação parcialmente discricionária.

REVELAÇÃO COMPROMETEDORA

Agora com a revelação do discurso do pedetista e com a comprovação dos dados públicos e oficiais disponíveis na ferramenta que permite ao cidadão o acesso às informações sobre os gastos públicos, é provável que Edivaldo seja alvo de mais uma denúncia na Câmara já que feriu dispositivo próprio na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não destacar no projeto 055/2019 a ausência de pagamentos durante todo o ano de 2013 à empresa SLEA – São Luís Engenharia Ambiental S/A, responsável pela coleta de lixo na capital.