Autores de Ação Popular já preparam Pedido de Impeachment contra Edivaldo

Os Advogados devem comparecer na Câmara para protocolar o pedido

Ao que tudo indica, nos próximos meses, a Câmara Municipal de São Luís deverá passar por dias de profunda turbulência. Os vereadores terão que enfrentar um binômio difícil: salvar a pele do prefeito Edvaldo Holanda Júnior(PDT), diante de um turbilhão de denúncias que assolam a gestão municipal ou enfrentar o desgaste perante a  população, as vésperas de um pleito para renovação dos seus respectivos mandatos, sem coligação partidária, e  inúmeros candidatos que já atuam nas bases almejando uma das 31 cadeiras no Palácio Pedro Neiva de Santana.

Tudo isso por conta de reunião realizada na noite desta segunda feira(07), em um escritório na luxuosa área da Península, quando um grupo de advogados de São Paulo, Brasília, Goiânia e São Luís, decidiu protocolar na Câmara Municipal de São Luís, com fundamentado nos art’s.  14, 41 e 75 da Lei 1.079/1950(LEI DO IMPEACHMENT) c/c com os art’s. 46, XIV e 96, ambos da Lei Orgânica do Município, e o art. 4º do Decreto 201/1967, o Pedido de Impeachment contra o prefeito.

Conforme deliberação, o primeiro dos doze pedidos de impeachment, será assinado pelos advogados Pedro Michel Serejo e Daniele Ferreira, os mesmos que ajuizaram a Ação Popular de nº 0812198-19.2019.8.10.0001, questionando o Projeto de Lei nº 55/2019, aprovado pela Câmara Municipal no dia 13 de março do ano em curso, concedendo autorização retroativa para um Termo de Reconhecimento de Dívida (TRD), firmado pela gestão do prefeito Edivaldo Júnior, em maio de 2015 em favor da empresa SLEA – São Luís Engenharia Ambiental S/A, responsável pela coleta de lixo na capital. Além do Impeachment, os advogados decidiram que as informações deverão deixar os limites territoriais do Estado, em razão da gravidade dos fatos e lesividade ao erário público.

Literalmente, como um lobo em pele de cordeiro, o prefeito Edvaldo Holanda Júnior até que conseguiu ludibriar o povo de São Luís por algum tempo, mas nas últimas semanas, muitas suspeitas de desvios vieram à baila e outras ainda estão por vim, envolvendo setores como Comunicação, Urbanismo, Cultura, entre outros, dando conta de quem ele realmente  é. Como se fosse à ponta do novelo, o estopim da crise municipal - teve início justamente com a aprovação do “projeto criminoso”.

De lá pra cá, denúncias e mais denúncias, com farta documentação, tem vindo a público, sem que o Poder Público e a empresa SLEA se pronunciem rechaçado ou não as imputações que estão sendo atribuídas. O PL, votado às pressas, teve como objeto a apresentação de autorização legislativa para legalizar um ato praticado pelo executivo à revelia do legislativo, já que esta era uma exigência da Secretaria do Tesouro Nacional para liberar ao município, empréstimo no valor de R$ 100.000,00,00 (cem milhões de reais), aprovado em 2018 pela Câmara Municipal.

Na ação, os advogados pediram liminarmente, que seja suspenso o pagamento referente ao TRD feito a SLEA e, ainda, a devolução aos cofres públicos de R$ 38 milhões de reais já pagos pelo Executivo Municipal. No decorrer da ação, com base na contestação apresentada pela empresa, foram evidenciadas ilegalidades no processo licitatório feito na gestão anterior e mantida pela atual, beneficiando uma empresa com um contrato de quase três bilhões de reais, num prazo de 20 anos, mesmo não tendo participado do processo licitatório.

TRAMITE PROCESSUAL DO PEDIDO NA CM

A denúncia será recebida pelo Presidente da Câmara, no caso o vereador Osmar Filho(PDT) que, logo na primeira sessão, irá determinar sua leitura, consultando a Casa sobre o seu recebimento. Esta decisão se fará pelo voto da maioria dos presentes. Sendo aceita, na mesma sessão, constituir-se-á a Comissão Processante.

A comissão é composta por três vereadores, sorteados dentre os desimpedidos. Note que o sorteio é meio que torna o procedimento mais livre e independente. Os membros da comissão elegerão, de pronto, o presidente e o relator.

O Presidente da comissão tem o prazo de cinco dias para iniciar os trabalhos, a contar do recebimento do processo. O primeiro ato processual é notificar o Prefeito, com cópia da denúncia e os documentos que a instruem.

Da notificação, abre-se o prazo de dez dias para que o denunciado apresente defesa prévia, por escrito e indique as provas que pretende produzir, podendo arrolar até dez testemunhas. Se o prefeito estiver ausente do Município, a notificação será feita por edital, publicado duas vezes, em órgão oficial, com intervalo de três dias, no mínimo.

Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante deverá emitir parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, e submeterá o feito ao plenário. Sendo votado o prosseguimento da denúncia, o presidente da Comissão determinará o início da instrução, designando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

Para que se cumpra o devido processo legal, o denunciado será notificado de todos os atos, pessoalmente ou através de seu procurador, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. E ainda, poderá assistir às diligências e às audiências, formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, fins de apresentar razões escritas, no prazo de cinco dias. Após, a Comissão irá emitir parecer final. O parecer pugnará pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação da sessão de julgamento.

Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer vereador e pelo denunciado, abrindo-se, logo em seguida, prazo para que se manifestem verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um. Em seguida, concede-se o prazo máximo de duas horas ao denunciado ou a seu procurador para produção de defesa oral.

Após manifestação da defesa, procede-se a tantas votações nominais, quantas forem às infrações articuladas na peça acusatória. Esclareça-se que votação nominal é aquela em que há identificação dos votantes e dos respectivos votos.

Para que ocorra a cassação do cargo, é necessário voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, para qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de Cassação do mandato do Prefeito.

Se o resultado for absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará o resultado à Justiça Eleitoral. O processo de impeachment deve ser concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

VIA CRUZES DE CRIVELA NO RIO DE JANEIRO

Situação semelhante que poderá ser vivenciada na capital maranhense, já esta em andamento no Rio de Janeiro. La, o advogado Pablo Filipe de Andrade também protocolou um pedido para cassar o mandato do prefeito Marcelo Crivella na Câmara de Vereadores do Rio. O documento foi entregue e a câmara decidiu instaurar o procedimento.

A acusação apresentada cita supostas irregularidades envolvendo a compra pelo Município de um terreno da Caixa Econômica federal, em Rio das Pedras, na Zona Oeste. O texto acusa a gestão municipal de praticar uma "pedalada fiscal". Também no documento, foi solicitado que o prefeito perca o cargo e fique inelegível por oito anos por suposto crime de responsabilidade.

Adriano Sarney beneficia agricultura familiar

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou em unanimidade na sessão desta terça-feira (7) o projeto de Lei nº 178 de 2017, de autoria do deputado estadual Adriano Sarney (PV), que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar no âmbito do Estado do Maranhão.

Segundo Adriano Sarney, o projeto de lei visa criar os meios para atuar na formulação de políticas públicas articulando entre os diferentes níveis de governo e organizações da sociedade civil, tendo como principais atribuições coordenar, analisar, executar e acompanhar na esfera estadual as ações relativas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário e à execução de programas de agricultura familiar.

“É uma forma do poder público estimular as ações da população na zona rural, instituindo um importante instrumento para ampliação e qualificação dessa cadeia produtiva, avançando na oferta de serviços públicos que irão garantir melhores condições de vida no campo, afirmou o deputado.

A política visa criar as ferramentas de fortalecimento da agricultura familiar, uma vez que permite a melhoria da produção, além de ser condição necessária para que outras políticas públicas cheguem às famílias, a exemplo do crédito, comercialização, garantia safra, dentre outras.

“O projeto de lei inova ao instituir importantes instrumentos de assistência ofertada às famílias de agricultores familiares, contribuindo para alcançar metas que assegurem a melhoria significativa na qualidade de vida”, explica Adriano Sarney.

Uma pesquisa desenvolvida pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 93 países constatou que, em média, mais de 80% das explorações agrícolas são de agricultores familiares.

De acordo com o deputado, a proposta mostra o reconhecimento pelo direito dos pequenos produtores às políticas públicas e de reproduz. O objetivo é orientar as ações de governo voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para o fortalecimento da agricultura familiar no Estado.

Prefeitura de Caxias lança Identidade Estudantil Municipal

O aluno Vinícius Vieira recebeu a primeira Identidade Estudantil Municipal das mãos do prefeito Fábio Gentil e da secretaria municipal de Educação, Ciência e Tecnologia Ana Célia Damasceno uma inovação no país, que será levada a mais de 39 mil alunos da Rede Municipal de Educação pela Prefeitura Municipal de Caxias.

“Eu vou usar em filmes, em ônibus que eu costumo ir pro centro da cidade. Eu achei bom porque tem muita gente que diz que vem pra escola e não vem, então a carteira vai ajudar”, diz o estudante.

O documento integra informações dos alunos, dos pais, do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Número de Identificação Social (NIS). Além disso, pode ser utilizada como meia-entrada no cinema e posteriormente em eventos, e os pais vão saber por meio do celular se a criança está ou não na escola.

“A carteira vai trazer as informações do aluno. Eu gosto de cinema e aí vai ser mais barato”, lembra Ana Clara, estudante.

“Hoje a gente quase não usa o laboratório de informática, então agora a gente vai usar”, frisa Geicimara dos Santos, estudante.

Informática na Escola

Também foi lançado o projeto Informática na Escola, que na escola Antônio Rodrigues Bayma terá como tema “Informática na Escola – aprendendo, pesquisando e interagindo”, que visa reativar as salas de informática como ferramenta pedagógica.

“A gente sabe que a tecnologia está no auge, então a gente está alertando para o fato de os alunos estarem utilizando o WhatsApp, mas nós vamos utilizar o computador como ferramenta pedagógica. Então, nós vamos utilizar na formatação de um documento, seguindo as normas”, explica Raimundo Corrêa, gestor da escola Antônio Rodrigues Bayma.

“Com a carteirinha o aluno vai poder assistir o cinema mais barato, mas a carteira é uma identidade, onde o aluno tem o tipo sanguíneo, se ele tem algum problema de saúde, informações do SUS e o controle da frequência escolar do aluno. Em breve a carteirinha vai chegar aos servidores públicos e, com isso, vai servir como ponto eletrônico. O projeto de informática visa ativar os laboratórios, estamos começando pelo Bayma, mas vamos expandir para outras escolas”, destaca Ana Célia Damasceno, secretária de Educação, Ciência e Tecnologia (SEMECT).

“Os laboratórios serão essenciais na educação de cada criança. Já a Identidade Estudantil não é mais um documento, é uma forma de fazer com que os pais participem de uma forma efetiva da educação de seus filhos. Através dessa carteirinha os pais vão saber se a criança está ou não na escola e toda a vida educacional do filho, acompanhando as notas. Nós estamos focados em melhorar a educação de Caxias em todos os níveis”, afirmou Fábio Gentil, prefeito de Caxias.

“Varredura” no contrato de limpeza pública esconde problemas e suposta fraude

Em 25 de abril de 2019, a Prefeitura de São Luís sentia o primeiro abalo do maior escândalo de sua história: começava a divulgação da série “Reciclagem” – iniciada pelo blog da jornalista Itamargarethe que está em manutenção, mas que manteve sua continuidade pelos blogs do César Durans e Ilharebelde.com, em parceria com o site Maranhaodeverdade.com. A publicação surgiu com a proposta de fazer uma verdadeira “Varredura” no contrato de limpeza pública que, desde 2012, esconde problemas e suposta fraude.

A partir da série, muitas ilicitudes apareceram e surgiram também suspeitas de que muito dinheiro público estaria sendo enterrado no lixo. As reportagens foram sendo divulgadas, revelando um esquema milionário de desvio de recursos.

Para demonstrar o quão relevante à série investigativa pode resguardar o erário, hoje no 5º episódio da série, vamos mostrar que os contratos questionados pelo Ministério Público de Contas ou pelo Tribunal de Contas do Estado apontam para outra grave problema: a empresa responsável pelo tratamento do lixo da capital não possui contrato com a prefeitura de São Luís.

Os indícios da falta de cobertura contratual começaram a surgir em 26 de Julho de 2015. Nesta data, a prefeitura ludovicense anunciou o encerramento das operações de depósito de resíduos no Aterro da Ribeira, e que a partir daquele momento seriam redirecionados para a Central de Tratamento de Resíduos (CTR), de responsabilidade da Central de Gerenciamento Ambiental Titara S/A.

Na época, a gestão municipal chegou a fazer festa pelo fato de São Luís ter sido uma das primeiras capitais a se adequar ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos. No entanto, omitiu o principal, digo, o contrato e o custo operacional, pois embora toda a destinação final do lixo coletado na Grande São Luís seja direcionado ao Aterro de Rosário, que tem como proprietário a empresa Central de Tratamento de Resíduo Titara S/A, contudo, nenhum contrato entre a Prefeitura de São luís e a Titara S/A se encontra disponibilizado no Portal da Transferência.

Levantamento da reportagem junto ao Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (SACOP), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), encontramos apenas três contratos da Titara com entes púbicos no valor de R$ 4.776.707,00, mas nenhum com a capital.

O primeiro, firmado em 2015, foi feito com o Município da Raposa no valor de R$ 486.000,00; o segundo com a Prefeitura de São José de Ribamar no valor de R$ 2.419.200,00 e outro com a Agência Executiva Metropolitana de R$ 1.385.507,00. Em todos os contratos o objeto era o mesmo: execução dos serviços de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos.

Analisando a situação, juridicamente, é possível que tenha sido firmado um contrato para prestação de serviço entre a SLEA – Engenharia Ambiental S/A e a Titara, já que os sócios diretores são os mesmos das duas empresas, Marcos Jose da Silva e André Neves Monteiro Vianna, entretanto, no contrato de Parceria Público Privado nº 046/2012, não é mencionado à subcontratação do serviço em outro município.

6º CAPÍTULO DA SÉRIE 
No sexto capitulo da série “Reciclagem”, que vai ao ar na quarta-feira (08), vamos fazer uma verdadeira “Varredura” no processo de licenciamento, obtido em 21 de outubro de 2010, pela URCD Ilha Grande, empresa responsável pela implantação da Central de Tratamento de Resíduos – CTR Rosário. Na época, a companhia realizou requerimento formal junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Maranhão (SEMA), para adquirir a licença prévia do empreendimento, por meio do Processo administrativo número 5.272/2010, mas descumpriu procedimentos do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), durante audiências públicas para implantação do empreendimento.

OUTRO LADO ADOTA O SILÊNCIO DOS MORTOS
Muito embora tenha sido informada da série iniciada na semana passada, com mais de 72h de antecedência, através de um e-mail com 19 perguntas, enviado na segunda-feira (22), na qual constava que o dedilane seria às 18h do dia seguinte(23), e não ter exercido o direito de resposta e/ou ampla defesa, desde já, o espaço permanece aberto para a SLEA, caso queira se pronunciar, do contrário, os questionamentos poderão ser feitos em juízo.

CONTRATO SERÁ QUESTIONADO 
O contrato do lixo consome a maior parte do orçamento que a prefeitura recebe, ou seja, trata-se de uma grande fatia do que é arrecadado pelo governo municipal. Por conta disso, os advogados que questionam judicialmente a aprovação do Projeto de Lei nº 55/2019, não descartam também protocolar outra ação popular pedindo à justiça o bloqueio dos recursos para ressarcir os cofres públicos e a suspensão do contrato até julgamento do mérito.

Contrato bilionário em São Luís vem sendo mantido com a SLEA

Um contrato de R$ 3 bilhões por um prazo de 20 anos, mantido desde 2012, mesmo com falhas insanáveis. No quarto episódio da série “Reciclagem” – iniciada pelo blog da jornalista Itamargarethe que está em manutenção, mas que terá continuidade pelos blogs do César Durans e Ilha Rebelde.com, em parceria com o site Maranhaodeverdade.com, vamos destacar sete ilegalidades que elencaram a denúncia formulada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela ex-vereadora Rose Sales sobre problemas na licitação de nº 020/2011.

Além disso, também chama a atenção alguns pontos levantados pelo procurador de contas Jairo Cavalcanti Vieira, hoje exercendo a função de procurador-chefe do Ministério Público de Contas (MPC), nos autos do processo que versa sobre irregularidade que resultou na contratação de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade Concessão Administrativa, para execução de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos em São Luís, com implantação de Unidade de Beneficiamento de Resíduos da Ribeira.

A reportagem de hoje tem como base o Parecer nº 430/2013 e o Acórdão PL – TCE de nº 173/2016, referente ao processo nº 11040/2011 – apenso nº 8131/2014, referente ao exercício financeiro de 2011, tendo como denunciado o município de São Luís/Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.

Na época, a denúncia formulada pela parlamentar, foi acolhida com o parecer do Ministério Público de Contas, por unanimidade, nos termos do voto do relator – conselheiro Edmar Serra Cutrim, preenchendo os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 40 e 41, caput da lei 8.258/2005. Além disso, decidiram, ainda, aplicar multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao prefeito João Castelo e juntada da denúncia à tomada de contas da SEMOSP.

A denúncia que o TCE aceitou foi instruída com o edital da concorrência e alguns anexos com um documento produzido pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental. Do teor da denúncia, a Unidade Técnica do órgão destacou sete pontos:

1) identidade do edital da mencionada concorrência em relação ao edital divulgado pela Prefeitura Municipal de Cotia-SP;

2) a instituição que realizou o estudo e o projeto do objeto licitado não tem afinidade com a área de conhecimento preeminente em questão;

3) a construção de um aterro sanitário no Município de Rosário-MA que, aparentemente, é o mesmo mencionado no edital da Concorrência em questão;

4) o valor estimado para a construção da Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos Orgânicos esta superfaturado e a implantação deste não é economicamente viável;

5) a justificativa para a desativação do Aterro do Ribeira constitui-se óbice à execução do objeto licitado;

6) a estimativa de coleta de resíduos de construção civil está equivocada e é incompatível com a legislação em vigor que disciplina a coleta desta espécie de resíduo;

7) os estudos de viabilidade econômica do projeto não estão balizados em critérios objetivos, sólidos e coerentes com a legislação brasileira, com o mercado e com as práticas financeiras correntes.

A prefeitura apresentou defesa impugnando todos os pontos levantados acima, mas sem anexar qualquer documentação que pudesse contestar os fatos.

Diante do exposto, o procurador de contas Jairo Cavalcanti Vieira afirmou no Parecer nº 430/2013 que havia necessidade de aprofundamento da instrução e, por isso, se manifestou no sentido de que o Município de São Luís fosse oficiado para que informasse se a Concorrência Pública nº 020/2011/CPL havia sido concluída, homologada e resultado da contratação do objeto previsto no edital respectivo.

Além disso, também determinou que caso tenha ocorrido a contratação, seja determinada a realização de levantamento para fixar os pontos a serem objeto de fiscalização pelo TCE e por fim, pediu que caso não tenha ocorrido a contratação, retornem os autos para que este órgão ministerial manifeste-se conclusivamente.

5º CAPÍTULO DA SÉRIE

No quinto capitulo da série “Reciclagem”, que vai ao ar na sexta-feira (03), será evidenciado a implantação de Unidade de Beneficiamento de Resíduos da Ribeira num município distante de São Luís e que resultou no encardimento do transporte de resíduos. As denúncias podem ter como saldos uma pilha de processos judiciais, algumas condenações em primeira instância e muito dinheiro bloqueado para tentar ressarcir os cofres públicos.

OUTRO LADO EM SILÊNCIO

Muito embora tenha sido informada da série iniciada na semana passada, com mais de 72h de antecedência, através de um e-mail com 19 perguntas, enviado na segunda-feira (22), na qual constava que o dedilane seria às 18h do dia seguinte (23), e não ter exercido o direito de resposta e/ou ampla defesa, desde já, o espaço permanece aberto para a SLEA, caso queira se pronunciar, do contrário, os questionamentos poderão ser feitos em juízo.

CONTRATO SERÁ QUESTIONADO

O contrato do lixo consome a maior parte do orçamento que a prefeitura recebe, ou seja, trata-se de uma grande fatia do que é arrecadado pelo governo municipal. Por conta disso, os advogados que questionam judicialmente a aprovação do Projeto de Lei nº 55/2019, não descartam também protocolar outra ação popular pedindo à justiça o bloqueio dos recursos para ressarcir os cofres públicos e a suspensão do contrato até julgamento do mérito.

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