Projeto estabelece mero exame formal de demonstrações contábeis e balanço patrimonial, impedindo avaliação da aplicação dos dos fundos partidário e eleitoral
O plenário do Senado vai realizar sessão temática na próxima quinta-feira, às 10h, para debater o projeto do tucano Izalci Lucas (foto) que praticamente blinda as contas dos partidos de qualquer fiscalização por parte da Justiça Eleitoral.
Como mostrou O Antagonista no mês passado, o PL700/2022 torna a análise um mero exame formal de demonstrações contábeis e de balanço patrimonial, impedindo avaliação da correta aplicação dos recursos dos fundos partidário e eleitoral. Também transforma em administrativo o caráter judicial da prestação de contas.
Foram convidados para a sessão temática o presidente do TSE, Edson Fachin, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do tribunal (Asepa), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e representantes das bancadas dos partidos.
No requerimento para o debate, Izalci alega que a legislação sobre a prestação de contas de campanhas e partidos precisa de “maior flexibilização e modernização”. “É por isso que apresentei o PL 700/2022, que tem o objetivo de dotar de maior flexibilidade a regulamentação vigente para a prestação de contas dos partidos, incorporando na legislação um conjunto de inovações que certamente vão aperfeiçoar esse processo”, diz.
Fonte: O Antagonista
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