Corte do STF pune parlamentares por corrupção em repasses a município maranhense

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, condenar sete dos oito réus acusados de envolvimento em um esquema de desvio de emendas parlamentares destinadas ao município de São José de Ribamar. Entre os condenados estão os deputados federais Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil, além do ex-parlamentar Bosco Costa.

Os três foram considerados culpados pelo crime de corrupção passiva, acusados de solicitar propina em troca da liberação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. As penas variam de cinco a seis anos e cinco meses de prisão, todas em regime inicial semiaberto, além da aplicação de multas.

De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo teria cobrado cerca de R$ 1,6 milhão em propina para viabilizar o envio de aproximadamente R$ 6,7 milhões em emendas ao município maranhense. O valor exigido representaria cerca de 25% dos recursos destinados.

As investigações apontaram que os parlamentares atuavam diretamente na indicação das verbas, enquanto outros integrantes ficavam responsáveis por intermediar e cobrar os pagamentos indevidos. Mensagens, registros bancários e depoimentos reforçaram a tese de que havia uma atuação coordenada para obtenção de vantagem ilícita.

Relator do caso, o ministro Cristiano Zanin afirmou que ficou comprovado o uso da função pública para obtenção de benefícios indevidos, caracterizando o chamado “tráfico de função pública”. Segundo ele, as emendas parlamentares foram utilizadas como “moeda de troca” em negociações ilegais com o Executivo municipal.

Zanin também destacou que há provas de que Josimar Maranhãozinho exercia papel de liderança no esquema, coordenando a destinação dos recursos e a divisão dos valores obtidos.

Apesar das condenações por corrupção, a Corte afastou a acusação de organização criminosa. Para os ministros, não ficou comprovada a existência de uma estrutura estável e permanente voltada à prática contínua de crimes.

Esse entendimento resultou, inclusive, na absolvição de um dos réus, que respondia exclusivamente por esse tipo de acusação.

O processo também revelou indícios de pressão sobre o então prefeito da cidade, incluindo abordagens consideradas intimidatórias. Segundo o relator, houve tentativas reiteradas de cobrança, com indícios de chantagem para garantir o pagamento da propina.

Além das penas de prisão, o STF determinou o pagamento solidário de aproximadamente R$ 1,6 milhão por danos morais coletivos. Os condenados também ficarão inelegíveis e terão os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.

No caso dos deputados federais, caberá à Câmara dos Deputados decidir sobre a compatibilidade do cumprimento da pena com o exercício dos mandatos.

Durante o julgamento, ministros como Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o relator e destacaram a gravidade do caso, sobretudo por envolver recursos da saúde e práticas que, segundo eles, distorcem o uso legítimo das emendas parlamentares.

A decisão marca um dos julgamentos mais relevantes recentes envolvendo o uso irregular de verbas públicas no país.

Pagamento de R$ 402 mil em obra de Buriti vira alvo de investigação federal

Uma denúncia envolvendo um contrato de pavimentação asfáltica no município de Buriti foi encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ao Tribunal de Contas da União após indícios de irregularidades no pagamento de serviços.

O caso diz respeito à gestão do ex-prefeito José Arnaldo Araújo Cardoso e envolve também os então secretários Francisco das Chagas Santos Martins e Ana Cristina Araújo Cardoso.

A denúncia foi apresentada pela empresa Enciza Engenharia Civil Ltda, que questiona o pagamento de R$ 402.380,01 realizado em dezembro de 2022. O valor refere-se a um contrato firmado a partir da Tomada de Preços nº 011/2018, cujo prazo de vigência havia sido prorrogado apenas até dezembro de 2020.

De acordo com a análise técnica, o pagamento feito dois anos após o encerramento do contrato levanta dúvidas sobre sua legalidade. Outro ponto relevante identificado pelo tribunal é que os recursos utilizados na obra são oriundos de repasse federal, vinculados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Diante da utilização de verbas da União, o TCE-MA concluiu que não possui competência para julgar o mérito da denúncia, decidindo encaminhar o caso ao TCU. Além disso, cópias do processo foram enviadas ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União, que poderão adotar medidas no âmbito de suas atribuições.

Com o envio, a apuração passa a ser conduzida por órgãos federais de controle, que deverão analisar possíveis irregularidades no contrato e no pagamento realizado.

TCE aponta falhas em transparência de Porto Franco, mas arquiva processo após correções

Uma análise realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão apontou inconsistências no Portal da Transparência da Prefeitura de Porto Franco. O levantamento foi conduzido por equipe técnica da Corte, que verificou a ausência ou divulgação incompleta de informações obrigatórias ao público.

O processo envolve o prefeito Deoclides Antônio Santos Neto Macedo e a controladora-geral do município, Joseany Abreu da Silva Aguiar, responsáveis pela gestão e disponibilização dos dados oficiais.

De acordo com relatório do setor de fiscalização do tribunal, o portal institucional apresentava falhas no cumprimento das exigências legais relacionadas à transparência pública, especialmente no que diz respeito à divulgação de informações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação.

Ao julgar o caso, os conselheiros reconheceram as irregularidades iniciais, mas consideraram as justificativas apresentadas pelos gestores, além das correções implementadas ao longo do processo. Segundo o TCE, avaliações posteriores indicaram evolução no nível de transparência do município, que passou a alcançar classificação “B” e, em seguida, nota “A” em novas análises.

Diante desse cenário, a Corte optou por não aplicar sanções aos responsáveis, emitindo apenas recomendação para que a prefeitura mantenha o portal atualizado de forma contínua, em conformidade com a legislação vigente.

Com a decisão do plenário, o processo foi oficialmente arquivado.

Deputado critica “dinismo”, aponta influência institucional e levanta debate sobre liberdade de imprensa

O deputado estadual Yglésio Moyses afirmou, durante discurso na Assembleia Legislativa do Maranhão, que o grupo político associado ao ex-governador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, atua como um “sistema de poder” no estado. Segundo o parlamentar, essa estrutura teria influência que ultrapassa o campo político e alcança diferentes instituições.

A declaração ocorreu durante pronunciamento em que Yglésio comentou uma operação da Polícia Federal envolvendo o jornalista Luís Pablo. Para o deputado, o caso levanta questionamentos sobre liberdade de imprensa e já teria repercussão além do país.

Durante o discurso, o parlamentar fez duras críticas ao grupo político adversário, associando suas práticas ao que classificou como métodos típicos do comunismo. Segundo ele, haveria uma lógica de atuação baseada em acusações direcionadas a opositores, além de episódios que, em sua visão, indicariam perseguição política.

Yglésio também mencionou situações passadas para sustentar a existência de seletividade no tratamento a diferentes grupos políticos no estado.

O deputado elevou o tom ao direcionar críticas diretamente a Flávio Dino, a quem acusou de manter atuação política mesmo após assumir cadeira no Supremo Tribunal Federal. Na avaliação do parlamentar, o ministro estaria em movimento de projeção nacional, possivelmente mirando disputas futuras, como as eleições presidenciais de 2030.

Ao abordar o ambiente institucional, Yglésio afirmou que há um avanço sobre prerrogativas políticas e liberdade de expressão. Ele citou o caso envolvendo o jornalista como um indicativo de pressão crescente sobre a imprensa.

O discurso ocorre em meio a um cenário de intensificação das disputas políticas no Maranhão, com articulações de grupos e possíveis pré-candidaturas já em curso para os próximos pleitos eleitorais.

Fachin defende autocontenção no Supremo Tribunal Federal e cobra ética rigorosa de ministros

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, destacou a importância de uma conduta responsável e equilibrada por parte dos ministros da Corte diante dos desafios atuais do Judiciário. A declaração foi feita nesta segunda-feira (16), durante aula magna em um curso de Direito no Centro Universitário de Brasília (Ceub).

Na ocasião, o magistrado enfatizou que juízes devem manter comportamento exemplar tanto na esfera pública quanto na privada, evitando atitudes que possam comprometer a imagem institucional. Fachin também criticou interpretações personalistas da Constituição, ressaltando que o texto deve ser aplicado com base em princípios coletivos e não em visões individuais.

O ministro ainda reforçou que integrantes do STF devem evitar comentários públicos sobre processos em andamento e rejeitar qualquer tipo de vantagem oferecida por partes interessadas, como forma de preservar a imparcialidade das decisões.

Ao abordar o funcionamento das instituições, Fachin reafirmou a importância da harmonia entre os Poderes e defendeu a autocontenção do Judiciário como um sinal de respeito à ordem constitucional, e não de fragilidade.

Como proposta para aprimorar a conduta interna da Corte, o presidente do STF voltou a defender a implementação de um Código de Ética para os ministros. A iniciativa está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia e ganha força em meio a debates recentes sobre transparência e responsabilidade no Judiciário.